(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal acerca de entrega de medicamentos de uso contínuo para os presidiários e detentos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro à Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, as seguintes informações acerca da entrega de medicamentos de uso contínuo para os presidiários e detentos:

a) Diante de notícia, veiculada pela mídia local, de que detento não estava recebendo medicamento de uso contínuo (https://www.metropoles.com/distrito-federal/video-sem-remedio-detento-tem-convulsao-durante-audiencia-no-df) e que, portanto, teve uma convulsão, indaga-se, como se dá o fornecimento de medicamentos de uso contínuo aos internos no Distrito Federal? Os medicamentos fornecidos pela família são entregues, na forma como prescrito pelos médicos? 

b) A Secretaria fornece medicamentos de uso contínuo aos internos que não tenham a quem recorrer para entregar os referidos medicamentos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da entrega de medicamentos de uso contínuo para os presidiários e detentos no Distrito Federal.

Com efeito, foi noticiado pela mídia local que um detento teve episódios convulsivos porquanto não recebeu seu medicamento de uso contínuo apesar de a família ter entregado a medicação na Delegacia (https://www.metropoles.com/distrito-federal/video-sem-remedio-detento-tem-convulsao-durante-audiencia-no-df), motivo pelo qual, diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de agosto de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 194/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 12/08/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 20 DE AGOSTO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD