(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do disposto no artigo 142-D da Portaria GM/MS nº1.105, de 15 de maio de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Tomei conhecimento do disposto na Portaria GM/MS nº 1105, de 15 de maio de 2022, especialmente do seu artigo 142-D, parágrafo único. Indago se o Distrito Federal requereu o seu credenciamento e, se o fez, qual é a previsão de recebimento de recurso relacionada à referida portaria? Há previsão de contratação de profissionais de Educação Física?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica na busca de informações atinentes ao credenciamento do Distrito Federal para recebimento do incentivo financeiro disposto na Portaria GM/MS 1105, de 15 de maio de 2022.

Com efeito, o MS disponibilizou uma verba de quase 100 milhões no programa de Incentivo a Atividade Física na Atenção Primária a Saúde, para que as secretarias de saúde municipais e do Distrito Federal contratem profissionais de educação física para atuar na atenção básica em contrapartida de oferecer um subsídio mensal a variar do tipo de contrato e das horas que o profissional atua.

Assim, para fins de fiscalização por parte do Parlamento, as informações acima servirão para balizar as ações futuras deste Parlamentar.

Dessa forma, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de junho de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/JUN/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE JUNHO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD