(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer Informações à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da destinação dos valores repassados para o GDF pela União para Assistência Financeira para a Garantia de Acesso à Internet, com Fins Educacionais, aos Alunos e aos Professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021.

Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII e no art. 77, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 15, X, do art. 40, inciso I, alíneas a e b e do art. 225, I e II, do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Excelentíssima Secretária de Estado informações acerca da destinação dos valores repassados para o GDF pela União para assistência financeira para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021. 

JUSTIFICAÇÃO

 A Medida Provisória nº 1088, de 29 de dezembro de 2021 abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, para assistência financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021.Do valor total de R$ 3.501.597.083, consta que foram destinados R$ 26.847.021,84 ao Governo do Distrito Federal.

A tarefa de fiscalização do Parlamentar somente é possível por meio do acesso a informações que embasem as decisões dos administradores públicos, inclusive o Art. 37 da Constituição impõe aos poderes de toda a Administração Pública, incluindo o Distrito Federal, a obrigação de transparência, legalidade e eficiência. 

Diante do exposto, o presente requerimento busca conhecer e compreender a destinação dada aos recursos recebidos da União pelo GDF para verificar se a aplicação está de acordo com os objetivos da legislação.  Por isso, rogo aos nobres parlamentares a aprovação da presente proposição.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de maio de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 108/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 09/maio/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 15 DE MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD