(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer informações à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária acerca de guarda-volumes para os visitantes do Complexo Penitenciário da Papuda.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal:

a) Por qual motivo a Associação dos Ambulantes do Sistema Prisional do Distrito Federal foram impedidos de adentrarem no Complexo Penitenciário da Papuda para exercício de atividade comercial nos estacionamentos das unidades prisionais? Nesse contexto, há destinação de espaço para que os visitantes do local guardem seus pertences nos dias de visita? Em caso negativo, há previsão de solução para a falta de guarda-volumes para esses visitantes?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal acerca da ausência de guarda-volumes para os visitantes do Complexo Penitenciário da Papudaa. 

Com efeito, a destinação de espaço para que os visitantes possam guardar seus pertences é fundamental, sobretudo para garantir a dignidade da pessoa humana nos moldes do art. 1º inciso III da Carta Magna. Nesse ínterim, sem espaço para guardar seus itens, o direito de visitação dos detentos acaba por ser cerceado e, por conseguinte, há um desestímulo por parte dos familiares à ida às unidades prisionais. 

Diante da relevância do problema, que demanda solução célere, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 80/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD