Proposição
REQ 3124/2017
Atualizado em 11/11/2024 17h30
Ementa:
Requer a fiscalização e o controle do efetivo cumprimento das determinações e adoção das recomendações contidas na Decisão N° 3209/2017 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), relativas à auditoria de regularidade a cerca da responsabilidade subsidiária da Administração Distrital nos encargos trabalhistas, e impacto financeiro das repactuações e revisões nos contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal (Processo TCDF n° 32.093/2015-e)
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Delmasso Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
01/11/2017
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
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