(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da gestão de pessoal e financeira das unidades escolares que operam sob o modelo cívico-militar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) relação completa e atualizada de todas as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal que funcionam sob o modelo cívico-militar, indicando a data de implantação do programa em cada unidade, a respectiva Coordenação Regional de Ensino e o número de estudantes matriculados;

b) relação nominal completa de todos os militares em exercício nas escolas cívico-militares, contendo, no mínimo, nome completo, matrícula funcional; corporação de origem; posto ou graduação; unidade escolar de lotação; carga horária; vínculo administrativo e a descrição detalhada das atribuições efetivamente desempenhadas;

c) relatório financeiro detalhado contendo: o custo anual de manutenção de cada unidade escolar cívico-militar; os valores destinados especificamente ao pagamento, manutenção e demais despesas relacionadas ao efetivo militar; os investimentos realizados nas escolas cívico-militares nos últimos cinco exercícios financeiros; quadro comparativo entre escolas cívico-militares e escolas de gestão exclusivamente civil com quantitativo semelhante de estudantes matriculados, demonstrando o custo médio por aluno, as despesas de pessoal, custeio, investimentos e demais despesas de manutenção;

d) a fonte orçamentária utilizada para o pagamento das despesas relacionadas ao efetivo militar que atua nas escolas cívico-militares, mediante documentação comprobatória, indicando: a unidade orçamentária responsável; o programa de trabalho; a ação orçamentária; a natureza da despesa e a fonte de recursos utilizada; e, caso qualquer parcela dessas despesas tenha sido contabilizada como despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), requer-se a indicação do respectivo fundamento jurídico que autorizou tal contabilização.

e) encaminhamento de todos os dados em formato digital, instruídos com a documentação comprobatória pertinente, observado o prazo legal vigente para o atendimento a requerimentos de informação desta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição decorre do legítimo exercício do poder de fiscalização desta Câmara Legislativa sobre a administração pública. No tocante ao quadro de pessoal, a solicitação visa a aferir a estrita observância da legislação vigente, que circunscreve a atuação dos militares às funções auxiliares de disciplina, mediação de conflitos, ordem e civismo, vedando-lhes, expressamente, o exercício de atividades docentes, de gestão pedagógica e qualquer ingerência na autonomia das unidades escolares ou nas atribuições próprias dos profissionais da educação.

Quanto às informações de natureza financeira, a comparação pretendida impõe-se para assegurar a observância do princípio da isonomia na distribuição dos recursos públicos, permitindo-se aferir a existência de eventual tratamento diferenciado destituído de justificativa técnica ou orçamentária adequada.

Ademais, cumpre destacar que os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), delimitam expressamente as despesas classificáveis como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), excluindo aquelas típicas de segurança pública ou de policiamento ostensivo. Nesse contexto, a utilização de recursos vinculados constitucionalmente à educação para o custeio de profissionais militares pode configurar desvio de finalidade, razão pela qual se exige a devida comprovação do fundamento jurídico que eventualmente ampare tal contabilização.

A materialização dessas informações servirá de indispensável subsídio ao exercício da função constitucional de fiscalização da Câmara Legislativa, viabilizando a verificação da regularidade administrativa, financeira e orçamentária da implementação do modelo cívico-militar na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, bem como o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos afetos à educação.

Ante o exposto e considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO