Proposição
REQ 282/1999
Atualizado em 13/11/2024 13h45
Ementa:
REQUER INFORMAÇÕES DO SENHOR SECRETARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS ACERCA DA MANIFESTA INTENÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DE FORNECER DOCUMENTO PARA QUE OS PROPRIETARIOS DE CASAS EM LOTEAMENTOS AINDA NÃO REGULARIZADOS OBTENHAM, JUNTO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, A CARTA DE HABITE-SE.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Chico Floresta Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
18/05/1999
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF