(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) acerca do Contrato de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), em complemento ao Requerimento 2694/2026, que preste as seguintes informações:

apresentar o cronograma mensal de repasses da SES-DF para o IGES-DF, com os respectivos valores, ao longo de 2025;

explicar os motivos que levaram aos atrasos de repasses de valores acordados no Contrato de Gestão com IGES-DF em determinados meses de 2025;

informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a repetição destes atrasos; 

apresentar a metodologia de precificação do novo contrato de gestão do IGES-DF, que está sendo tramitado, bem como a memória de cálculo que demonstra o embasamento dos valores referentes a cada um dos tipos de despesa;

em audiência pública no dia 26/03/2026, gestores do IGES-DF informaram que está em negociação um novo Termo Aditivo com revisão das atuais metas que constam no 51º TA. Apresentar o quadro de metas que está sendo proposto e esclarecer se tal processo resgata metas fundamentais que foram abandonadas no contrato original. Informar ainda se tal revisão está sendo embasada na capacidade instalada total, nos parâmetros de programação de órgãos competentes (Ministério da Saúde, protocolos da própria SES-DF, ANVISA etc) e na necessidade da rede conforme demandas registradas nas filas de regulação.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Com a realização da audiência de apresentação do 3º RDQA de 2025, realizada em 26 de março de 2026, alguns questionamentos adicionais foram suscitados e requerem resposta formal.

O IGES-DF opera sob um contrato de gestão que atingiu sua exaustão jurídica, com aditamentos sucessivos que comprometem a segurança do planejamento institucional. Durante a referida audiência, foi informado por gestores do IGES-DF que houve atrasos de repasses de recursos previstos no Contrato Gestão e que medidas estão sendo adotadas para celebração de novo contrato, bem como para revisão das metas. 

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pela SES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 89/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 15/04/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE ABRIL DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD