(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do contrato de instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde da rede pública do DF, seus valores, justificativa e plano de implementação.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, especificamente à Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA, as seguintes informações:
a) Qual é o contrato firmado para a instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal? Solicita-se informar o número do contrato, a empresa contratada, o objeto contratual, o valor total, qual a fonte orçamentária, o prazo de vigência, o processo licitatório que o originou e qual programada de trabalho que subsidiou a realização deste contrato?
b) Qual é a justificativa técnica e institucional para a instalação das câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde? Solicita-se esclarecimento sobre os objetivos da medida, os critérios utilizados para a escolha dos locais de instalação dentro das unidades e os mecanismos previstos para garantir a privacidade de pacientes e profissionais de saúde, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
c) Quais unidades de saúde já receberam a instalação das câmeras e quais estão previstas para recebê-las? Solicita-se o encaminhamento do plano de implementação completo, com cronograma, relação de unidades contempladas, quantidade de câmeras por unidade e locais de instalação.
d) Como será realizado o armazenamento, o acesso e o controle das imagens captadas pelas câmeras? Quem terá acesso às gravações e por quanto tempo as imagens serão armazenadas?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento visa a obtenção de informações acerca do contrato de instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal, ação que impacta diretamente o ambiente de trabalho dos profissionais de saúde e o direito à privacidade dos pacientes atendidos.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tenho o dever de acompanhar e fiscalizar as ações da SES-DF que afetam as condições de funcionamento da rede pública. A instalação de câmeras em unidades de saúde é uma medida que suscita questões relevantes sob diferentes perspectivas: financeira, uma vez que envolve recursos públicos cujo montante e justificativa devem ser transparentes; ética e jurídica, considerando os direitos dos pacientes à privacidade e à confidencialidade no atendimento; e trabalhista, tendo em vista o impacto sobre os profissionais de saúde monitorados em seu ambiente de trabalho.
Embora medidas de segurança em unidades públicas possam ser legítimas, sua implementação deve observar os princípios da proporcionalidade, da finalidade e da transparência, em especial no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A instalação de câmeras em ambientes de atendimento à saúde exige cuidado redobrado para que não haja violação da intimidade dos pacientes em momentos de particular vulnerabilidade.
A transparência acerca dos valores contratados, da justificativa da medida e do plano de implementação é indispensável para que este Parlamento possa avaliar a adequação, a legalidade e a proporcionalidade da ação.
Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, …
DeputadA DAYSE AMARILIO
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