(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer ao Presidente do Banco de Brasília - BRB, cópia integral do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll, contendo "achados relevantes" sobre eventuais atos ilícitos, praticados na gestão anterior do BRB, entregue à Polícia Federal (PF), em 29/01/2026, e ao Banco Central, em 02/02/2026, conforme nota à imprensa de 03/02/2026, divulgada pelo BRB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno desta Casa, que  a Mesa Diretora da Câmara Legislativa requeira ao Presidente do Banco de Brasília - BRB, cópia integral do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll, contendo "achados relevantes" sobre eventuais atos ilícitos, praticados na gestão anterior do BRB, entregue à Polícia Federal (PF), em 29/01/2026, e ao Banco Central, em 02/02/2026, conforme nota à imprensa de 03/02/2026, divulgada pelo BRB.

JUSTIFICAÇÃO

No dia de hoje, 3 de fevereiro de 2026, foi publicada “Nota à Imprensa” pelo Banco de Brasília, dando conta de que “encontrou achados relevantes que constam da primeira etapa do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll”.

Ainda de acordo com a comunicação do BRB, e “a fim de confirmar eventuais atos ilícitos, o Banco BRB informa que entregou o relatório à Polícia Federal (PF), na última quinta-feira, 29/01/2026. O mesmo relatório também foi entregue na data de ontem, 02/02/2026, ao Banco Central”.

O BRB informou também pretender “resguardar seus interesses, recuperar seus créditos e ativos e ver ressarcidos os prejuízos causados pelos agentes relacionados à Operação Compliance Zero”. Adicionou que “vem adotando inúmeras medidas institucionais, administrativas, extrajudiciais e judiciais relacionadas a fundos de investimentos, garantias e carteiras de crédito, adquiridas pelo BRB, medidas estas que correm, parte em sigilo, e que serão reforçadas por novas medidas, com a maior brevidade possível, para garantir a efetividade da preservação dos interesses do Banco”.

Com efeito, o BRB, patrimônio do povo de Brasília, passa pela pior crise de sua história, resultado de uma gestão irresponsável e criminosa que ameaça comprometer o futuro dessa instituição pública.

E, pior, ameaça também o futuro dos servidores públicos do DF, considerando que parcela considerável do patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev-DF, é constituída por ações do BRB, que vêm sofrendo perdas expressivas nas últimas semanas, em razão desta mesma crise.

Nesse sentido, esta Casa Legislativa não pode se omitir de seu dever constitucional de fiscalizar e zelar pelo bom uso dos recursos públicos do DF e pela preservação do patrimônio público distrital.

Assim, urge que a Câmara Legislativa tome pé de todas as informações disponíveis sobre as perdas provocadas pelas fraudes financeiras ao BRB e sobre os respectivos responsáveis, e, para isso, é imprescindível que esta Casa obtenha acesso às informações já disponibilizadas pelo Banco no citado relatório preliminar à Polícia Federal e ao Banco Central.

Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2026.

Deputado chico vigilante

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 29/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 13/fev/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD