(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca as inúmeras denúncias de atraso salarial e não pagamento de férias dos profissionais da empresa Diagnose, responsável pelos serviços de radiologia no âmbito do IGESDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos da legislação vigente, e com fundamento nos princípios da legalidade, da transparência e da moralidade administrativa, que sejam encaminhadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) solicitações de informação acerca das inúmeras denúncias de atraso salarial e não pagamento de férias dos profissionais da empresa Diagnose, responsável pelos serviços de radiologia no âmbito do IGES-DF.
Diante da gravidade das denúncias apresentadas por trabalhadores que atuam nas unidades assistenciais do Distrito Federal, solicitam-se, formalmente, os seguintes esclarecimentos:
a) quais os motivos que ensejaram o atraso no pagamento dos salários dos profissionais da empresa Diagnose que prestam serviços de radiologia ao IGES-DF?
b) Qual a justificativa para o não pagamento do adicional de férias, em possível afronta aos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?
a) quais providências têm sido adotadas pelo IGES-DF para assegurar que a empresa contratada cumpra integralmente suas obrigações trabalhistas?
b) Há, atualmente, mecanismos de fiscalização ativa ou auditoria destinados especificamente ao monitoramento das obrigações trabalhistas da empresa?
a) existe registro de notificações, abertura de processos administrativos, aplicação de sanções, retenção de pagamentos ou outras medidas administrativas em face da empresa Diagnose em razão das irregularidades denunciadas?
b) Caso positivo, solicita-se o envio da documentação comprobatória ou resumo executivo das providências adotadas.
Considerando que, conforme as prestações de contas públicas analisadas, o IGES-DF vem recebendo regularmente, desde 2022, os repasses financeiros por meio de verba indenizatória, solicita-se esclarecimento sobre:
a) a regularidade dos repasses para a empresa Diagnose;
b) a justificativa para eventuais inconsistências nos repasses à contratada, caso identificadas;
c) relação entre os repasses efetuados e os atrasos denunciados pelos trabalhadores.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento decorre de denúncias formais apresentadas por profissionais de radiologia vinculados à empresa Diagnose, contratada pelo IGES-DF, relatando atrasos contínuos no pagamento de salários e não pagamento do adicional de férias, evidenciando possível violação de direitos trabalhistas fundamentais.
Tais irregularidades comprometem não apenas a segurança financeira e o bem-estar desses profissionais, mas também afetam a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que atingem trabalhadores que atuam em atividades essenciais e de alta responsabilidade.
Ressalta-se que, segundo informações constantes das prestações de contas públicas, o IGES-DF vem recebendo de forma regular os repasses necessários à manutenção dos serviços desde 2022, o que reforça a necessidade de apuração sobre o não repasse tempestivo dos valores devidos aos trabalhadores que efetivamente executam as atividades de radiologia.
A solicitação de informações fundamenta-se no dever institucional desta Casa de fiscalizar a gestão pública, garantir a correta aplicação dos recursos e assegurar o respeito aos direitos trabalhistas. A transparência e o controle social são elementos indispensáveis para a efetividade da gestão pública e para a proteção dos profissionais de saúde.
Por fim, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas dentro do prazo legal, garantindo o direito à informação e a proteção dos trabalhadores envolvidos.
Sala das Sessões, …
Deputada Dayse amarilio
PSB-DF
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