(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, relativas à execução e à gestão dos programas sociais sob sua responsabilidade, à operacionalização dos pagamentos realizados por meio do Banco de Brasília – BRB, à transparência das transferências de renda e à consolidação dos dados financeiros e administrativos referentes aos atendimentos a famílias vulneráveis no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 60, incisos XVI e XXXII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no art. 42, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Mesa Diretora que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET/DF o presente pedido de informações relativas à execução e à gestão dos programas sociais sob sua responsabilidade, à operacionalização dos pagamentos realizados por intermédio do Banco de Brasília – BRB, à transparência das transferências de renda e à consolidação dos dados financeiros e administrativos referentes ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

Solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma integrada e sistematizada, de modo a permitir o cruzamento de variáveis e evitar respostas genéricas, incompletas ou fragmentadas, conforme especificações abaixo:

1. Relação completa de todos os programas, linhas de ação ou benefícios sociais geridos ou operacionalizados pela SEDET/DF em cooperação com o Banco de Brasília S.A. (BRB) no Distrito Federal, contendo para cada um:
   1. nome do programa/benefício;
   2. critério de elegibilidade;
   3. total de famílias atendidas por ano, no período de 2019 a 2025;
   4. valores empenhados e pagos nos mesmos exercícios;
   5. contratos ou convênios firmados entre SEDET/DF e instituições financeiras ou operadores para execução dos pagamentos.
       
      
2. Demonstrativo consolidado da participação do BRB como instituição pagadora nos referidos programas sociais, especificando:
   1. montante total pago por meio do BRB, no período de 2019 a 2025;
   2. número de repasses da SEDET/DF ao BRB em cada exercício;
   3. eventuais valores retidos, devolvidos ou insuficientes no pagamento às famílias beneficiárias.
       
      
3. Informações sobre auditorias, fiscalizações ou controles internos realizados pela SEDET/DF ou terceiros contratados que verifiquem a execução dos pagamentos por meio do BRB, incluindo:
   1. relatório de auditoria mais recente com nota ou achados relevantes;
   2. medidas corretivas adotadas a partir desses achados;
   3. mecanismos de transparência e publicação dos resultados desses controles no Portal da Transparência do DF.
       
      
4. Em razão da exposição pública da SEDET/DF e do BRB em operações de pagamento a programas soicias, solicito ainda:
   1. cópia de contrato, convênio ou instrumento jurídico que formaliza essa condição;
   2. critérios utilizados para seleção, monitoramento e avaliação da instituição pagadora.

JUSTIFICAÇÃO

A Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET/DF é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas voltadas à proteção social, segurança alimentar e nutricional, enfrentamento da pobreza e promoção da inclusão social. Entre suas atribuições centrais estão a gestão de programas de transferência de renda, a operacionalização de benefícios eventuais, a manutenção dos equipamentos públicos de assistência social, além da articulação com instituições financeiras, especialmente o Banco de Brasília (BRB), para viabilizar pagamentos a famílias em situação de vulnerabilidade.

Diante da relevância dessas atribuições, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa disponha de informações precisas, integradas e atualizadas sobre a execução dos programas sociais sob responsabilidade da SEDET, considerando que suas ações alcançam centenas de milhares de famílias no Distrito Federal e constituem um dos principais instrumentos de garantia de direitos e redução das desigualdades socioeconômicas.

A operacionalização dos pagamentos por meio do BRB envolve fluxos financeiros contínuos e de grande magnitude, demandando total transparência sobre valores empenhados, liquidados e pagos, sobre o perfil dos beneficiários, critérios de elegibilidade, instrumentos jurídicos que fundamentam a parceria com o banco e eventuais riscos operacionais ou fiscais. A depender da dinâmica financeira do sistema bancário e das oscilações recentes no mercado, é imprescindível compreender como tais variáveis podem impactar a execução das políticas sociais e a segurança dos repasses destinados às famílias vulneráveis.

Além disso, o acompanhamento sistemático da execução orçamentária e financeira dos programas sociais é essencial para que a Câmara Legislativa exerça adequadamente suas competências constitucionais de controle externo, conforme dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A transparência dessas informações também é condição necessária para o fortalecimento do controle social, permitindo que a sociedade civil acompanhe a correta destinação dos recursos públicos.

A consolidação dos dados requeridos — em especial aqueles referentes aos programas de transferência de renda, benefícios eventuais, parcerias com o BRB, fluxos de pagamento, número de beneficiários, critérios de seleção e mecanismos de transparência ativa — possibilitará à CLDF uma fiscalização efetiva baseada em evidências, evitando respostas fragmentadas ou insuficientes e garantindo o cruzamento de informações entre sistemas orçamentários, financeiros e operacionais.

Portanto, o presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a legalidade, a eficiência, a economicidade e a publicidade na execução das políticas sociais do Distrito Federal, bem como proteger a continuidade e a integridade das ações destinadas à população vulnerável. O conjunto das informações solicitadas permitirá que esta Casa Legislativa exerça, com responsabilidade e rigor técnico, seu papel de fiscalização e de defesa do interesse público, garantindo que os investimentos sociais do Governo do Distrito Federal sejam realizados com transparência, responsabilidade e foco na promoção da dignidade humana.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD