(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, a Vossa Excelência o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora.

JUSTIFICAÇÃO

A atenção à Saúde Mental tem sido negligenciada e sofrido retrocessos inaceitáveis em relação aos preceitos da Reforma Psiquiátrica. A constituição de uma rede capaz de oferecer atenção em todos os níveis é imprescindível.

A Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora atuará em consonância com os avanços técnico-científicos, representados pela Reforma Psiquiátrica; além disso, estará em contato permanente com os movimentos sociais da saúde mental, com vista a representar suas demandas junto à Secretaria de Estado de Saúde e ao Governo do Distrito Federal.

Diante do exposto, da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres Pares para aprovação do presente Requerimento.

Deputado Gabriel Magno

PT

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, ANTIMANICOMIAL E INTEGRADORA

Aos 3 de janeiro de dois mil e vinte e três, às 15h30, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, ANTIMANICOMIAL E INTEGRADORA, com o objetivo de incentivar a execução de políticas públicas, de maneira integrada e transversal entre os diversos órgãos e entidades envolvidos e evitar retrocessos, com vistas a assegurar comprometimento e cuidado especial com a atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, em consonância com os avanços técnicos, científicos e sociais representados pela Reforma Psiquiátrica; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa, pretendendo-se uma postura nas ações a serem desenvolvidas, tais como a manutenção de prioridades nas políticas públicas, a elaboração de proposituras legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao tema e a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público em favor da manutenção da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

Deputado Gabriel Magno

PT

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, ANTIMANICOMIAL E INTEGRADORA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, no Distrito Federal;

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da manutenção da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, no Distrito Federal;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, no Distrito Federal;

V – combater todas as formas de retrocesso na atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, no Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as questões direcionadas à proteção do sistema de atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – apoiar, proteger e garantir os interesses dos envolvidos no processo de defesa da saúde mental, antimanicomial e integradora no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora no Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na defesa da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora no Distrito Federal;

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento das conquistas históricas da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora;

VIII – defender ações complementares no fortalecimento da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora, no Distrito Federal;

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora;

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas da atenção à saúde mental, antimanicomial e integradora.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à atenção da saúde mental, antimanicomial e integradora, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

 DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

Presidente;

Vice-Presidente;

 Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º A presidência será exercida pelo proponente da Frente, e, oportunamente, serão indicados os membros da vice-presidência e da secretaria-geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília, 03 de janeiro de 2023.

Deputado Gabriel Magno

PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial<Digite o texto>

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo