(Bloco PSOL-PSB e outros deputados)

Requer a criação de Comissão Especial de Fiscalização das Obras Públicas .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 79 do RICLDF, a constituição de Comissão Especial de Fiscalização das Obras Públicas, com as seguintes finalidades:

a. acompanhar e fiscalizar o andamento físico e financeiro das obras públicas em curso no âmbito do Governo do Distrito Federal;

b. verificar o cumprimento dos prazos contratuais e dos valores originalmente pactuados, bem como apurar os motivos de eventuais atrasos, paralisações ou aditivos contratuais;

c. avaliar a efetividade das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação dada pela Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública sobre o andamento e os atrasos das obras. 

Propõe-se que a Comissão Especial seja composta por 5 membros, com prazo de funcionamento de 180 dias corridos, prorrogável uma única vez, pela metade, mediante requerimento da maioria de seus membros dirigido à Mesa Diretora.

JUSTIFICAÇÃO

A resposta ao Requerimento nº 2164/2025, encaminhada pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, revela um cenário preocupante quanto à execução das obras públicas no Distrito Federal. A análise da planilha enviada demonstra que a maioria das obras está sujeita a prorrogações de prazo e aditivos contratuais de valor, o que indica que essas práticas deixaram de ser exceções e passaram a representar a regra na gestão de contratos públicos. Em muitos casos, não há justificativas técnicas claras para os atrasos, tampouco informações sobre o impacto financeiro das alterações contratuais.

Além disso, diversas obras apresentam datas de conclusão já vencidas, sem que estejam classificadas como entregues ou atrasadas, o que compromete a transparência e dificulta o controle social. Há também registros de obras com menos de três meses para o fim do prazo contratual, sem qualquer informação sobre o percentual de execução física, o que impede a avaliação objetiva da viabilidade de cumprimento dos prazos. A ausência de dados sobre demandas judiciais que impactam obras específicas, sem indicação dos processos ou da natureza das ações, agrava ainda mais o quadro de opacidade.

Diante desse contexto, torna-se imprescindível a atuação direta da Câmara Legislativa do Distrito Federal por meio de uma Comissão Especial, com atribuição específica de fiscalizar o andamento físico e financeiro das obras públicas, verificar o cumprimento dos prazos e valores contratados, e assegurar o cumprimento das normas legais que exigem comunicação pública sobre atrasos e modificações contratuais. A criação da comissão permitirá o aprofundamento das análises, a realização de diligências e a proposição de medidas legislativas e administrativas para aprimorar a gestão das obras públicas no Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida Secretaria nos termos do art. 79 do Regimento Interno da Câmara Legislativa para inclusão na Ordem do Dia.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo