(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e outros(as))

Requer o registro da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Os deputados subscritos requerem a Vossa Excelência o registro perante a Egrégia Mesa Diretora desta Casa de Leis, da criação da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução n° 255, de 02 de fevereiro de 2012. 

JUSTIFICAÇÃO 

O fomento e consolidação de políticas de Regularização Fundiária Urbana e Rural no DF são fundamentais para a garantia do direito social à moradia, para o melhor desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e para o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Destaca-se que a moradia é um direito Social insculpido no art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil. 

Nesse contexto, o processo de regularização fundiária visa integrar assentamentos irregulares no cenário legal das cidades. 

Tem-se que, comumente, as irregularidades fundiárias são classificados em dois tipos:  a irregularidade dominial (caracterizada pela ocupação de terra pública ou privada, sem título que  garanta juridicamente tal posse); e a urbanística e ambiental (relacionada com parcelamentos em desacordo com com a legislação urbanística e ambiental, e sem o devido licenciamento).

A regularização fundiária promove a compatibilização do direito à moradia e o direito a um meio ambiente saudável. Nesse sentido ela integra mecanismos de transformação e de diminuição da desigualdade social. 

Assim, a regularização fundiária requer participação integrada e coletiva de diversos representantes da sociedade, conforme a especificidade de cada área e das condições para a regularização. 

Diferentes atores participam no processo e na promoção da regularização fundiária (moradores, associações, cooperativas, entidades civis, dentre outros). 

De modo que inúmeros interessados podem propor projetos de regularização fundiária. 

Contudo, somente o poder público tem competência para a demarcação, reconhecimento de posse e aprovação dos projetos de regularização fundiária. 

Observa-se que a regularização fundiária, no que tange à integração às cidades, por óbvio, condiciona o  enfrentamento de inúmeras questões. Por isso é um processo composto por fases e etapas, que ao contemplar pessoas de baixa renda exige a observância, implementação e fomento, também, de medidas sociais. 

Ademais, para além da entrega de escritura, a regulamentação fundiária admite toda a infraestrutura de melhoria da qualidade de vida, tais como: pavimentação, drenagem de águas pluviais, rede adequada e dimensionada de energia elétrica, rede de esgoto, dentre outras.

Tem-se, ainda, a melhoria da condição ambiental da região, pois com conclusão dos  projetos é que são liberadas as obras de condicionantes ambientais.     

Dessa forma, a  Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal  poderá favorecer o acesso à informação, bem como a construção coletiva de propostas que conciliam os anseios da população do DF e o interesse público nas questões fundiárias, inclusive no que tange à relação entre o meio ambiente e a agricultura nas áreas rurais.   

Considerando a abrangência e importância da temática, apresentamos o presente Requerimento de criação da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no DF, razões pelas quais rogamos o apoio dos nobres pares para a sua Aprovação.   

Sala das Sessões, em          de                 de 2023.

    Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e outros(as))

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL 

Em 04 de março de 2023, às 14h, reuniram-se remotamente, os Senhores Deputados(as) Distritais que subscrevem esta ata e resolvem criar a Frente Parlamentar da Regularização Urbana e Rural no Distrito Federal, com estribo na  Resolução n° 255, de 02 de fevereiro de 2012. Assumiu a coordenação dos Trabalhos o Deputado Rogério Morro da Cruz. Houve informe do objetivo da reunião, que é a Fundação e Constituição da FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL. Foi lido o Estatuto da  FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a  FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL. Ato contínuo, os integrantes da Frente elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Rogério Morro da Cruz, Vice-Presidente, Deputado Hermeto, Secretário-Geral, Deputado Pepa. A Frente Parlamentar terá como sede provisória  o Gabinete 05 e será coordenada por servidor que oportunamente terá o encaminhado o seu nome, matrícula e atribuições regimentais objeto da frente. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Rogério Morro da Cruz deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata lavro a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos deputados  presentes.               

       Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e outros(as))

ESTATUTO DA  FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO 1- DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA E DO PRAZO DE DURAÇÃO

 Art. 1°- A Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal é uma instituição de relevante interesse público, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na qualidade de associação suprapartidária, com ao menos um terço de membros de Deputados Distritais, nos termos da Resolução n° 255, de 2 de fevereiro de 2012. 

Parágrafo Único - A  Frente Parlamentar da Regularização Fundiária  Urbana e Rural no Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília-DF, tem duração até o fim da presente legislatura. 

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 2° - São finalidades da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal:

I.     Propor reuniões e audiências públicas para discussão e divulgação de temas relevantes à regularização fundiária no Distrito Federal;

II.     Consolidar espaços de interlocução permanente, acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos Poderes e em qualquer Instância, que versem sobre assuntos concernentes à Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal;

III.  Realizar estudos, palestras, audiências pública, fóruns, debates, simpósios, visitas técnicas, seminários, encontros e produção de informação, divulgando seus resultados e outros eventos, envolvendo a sociedade civil, em favor da conscientização, da formação de opiniões e construção de políticas favoráveis relacionadas à Regularização fundiária Urbana e Rural;

IV.     Apoiar e divulgar ações parlamentares, governamentais e da sociedade civil que recorram sobre o tema da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal;

V.     Acompanhar e lutar pelo aprimoramento e aprovação das proposições que aperfeiçoem a legislação vigente no que se refere à temática de atuação desta Frente;

VI.   Trabalhar por emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão na Câmara Legislativa do DF; 

VII.    Fiscalizar, incentivar e sugerir no âmbito do Distrito Federal políticas públicas relacionadas com a temática fundiária;

                                     CAPÍTULO III — DOS MEMBROS

 Art. 3° - Integram a  Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal os Deputados Distritais integrantes da atual Legislatura que subscrevem o registro da Frente, bem como os que aderirem em data posterior. 

CAPÍTULO IV — DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4° - A Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal será administrada pelos seguintes órgãos: 

I  - Assembleia Geral; 

II - Conselho Executivo.

 CAPÍTULO V — DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 5° - A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos integrantes desta Frente Parlamentar. 

Art. 6° - Compete à Assembleia Geral: 

I.     Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 

II.    Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente; 

III.   Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

IV.    Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente; 

V.     Supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 

VI.    Promover as alterações necessárias a este Estatuto;

VII.  Homologar termos de convênio firmados pelo Conselho Executivo; 

VIII  Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros.

             Parágrafo Único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de seus membros em primeira chamada, e por maioria simples em segunda chamada, dos presentes, nunca inferior a 10% (dez por cento) do total de seus membros. 

Art. 7° - A Assembleia geral aprovará normas específicas regulando: 

           I      As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

           II     O ingresso de novos filiados;

           III    A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO VI — DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 8° - O Conselho Executivo será constituído por: 

a) 1 (um) Presidente; 

b) 1 (um) Vice-Presidente; 

c)1 (um) Secretário Geral. 

Parágrafo Único.  O mandato dos membros do Conselho Executivo terá a duração da legislatura.

 Art. 9° - Compete ao Conselho Executivo: 

II.    Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 

II.   Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que sejam os objetivos da Frente; 

III.   Estabelecer relatórios sobre a atuação da Frente; e 

IV.   Convocar a Assembleia Geral. 

§ 1° São Atribuições do Presidente: 

I.     Representar a Frente Parlamentar perante as Casas Legislativas; 

II.    Representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas; 

III.   Convocar as reuniões do Conselho Executivo; e,   

IV.     Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2° São atribuições do Vice-Presidente, auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência. 

§ 3° São atribuições do Secretário-Geral: 

I.   Planejar e coordenar as atividades do Conselho-Executivo;

II. Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 10 - A Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal  será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

 Art. 11 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

 Art. 12 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal.

Brasília-DF,  04  de  janeiro de 2023.           

 Deputado Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo