Proposição
Proposicao - PLE
REQ 2385/2025
Ementa:
Requer informações e disponibilização de base de dados, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), a respeito da execução de programas, benefícios, auxílios e serviços sociais.
Tema:
Assistência Social
Assunto Social
Desenvolvimento Econômico
Autoria:
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
06/11/2025
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
Acompanhar andamentoDocumentos
Resultados da pesquisa
3 documentos:
3 documentos:
Faceta personalizada
Faceta personalizada
Resultados da pesquisa
-
Requerimento - (316813)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Segunda Vice-Presidente
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Paula Belmonte - Segunda Vice-Presidente)
Requer informações e disponibilização de base de dados, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), a respeito da execução de programas, benefícios, auxílios e serviços sociais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Considerando o Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, que delegou à Segunda Vice-Presidente a competência para coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, bem como à gestão do Observatório Cidadão, importante ferramenta de controle social e transparência.
Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), a disponibilização de acesso a base de dados, API ou outra estrutura tecnológica equivalente que viabilize a construção e a atualização contínua de painéis de Business Intelligence (BI). Tais instrumentos deverão conter informações suficientes para contemplar, de forma consolidada e transparente, os seguintes indicadores:
Nome do programa/benefício/auxílio/serviço
Indicador
Descrição do indicador
Programa Bolsa Família
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa Bolsa Família.
Evolução de indicadores sociais
Indicadores sociais de saída do programa de transferência de renda, como aumento da escolarização, inserção no mercado de trabalho, conforme art. 3º, incisos I, II e III da Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023.
Programa DF Social
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa DF Social.
Evolução de indicadores sociais
Indicadores sociais de saída do programa de transferência de renda, como aumento da escolarização, inserção no mercado de trabalho, conforme art. 1º, incisos I e II da Lei n. 7.008, de 17 de dezembro de 2021.
DF Brincar
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa DF Brincar.
Evolução de indicadores sociais
Indicadores sociais de saída do programa de transferência de renda, como aumento da escolarização, inserção no mercado de trabalho, conforme art. 3º, incisos I a IV da Portaria n. 42, de 20 de dezembro de 2023.
Incentiva DF
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa Incentiva DF.
Evolução de indicadores sociais
Indicadores sociais de saída do programa de transferência de renda, como aumento da escolarização, inserção no mercado de trabalho, conforme art. 3º, incisos I a IV da Portaria n. 42, de 20 de dezembro de 2023.
Agentes da Cidadania
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa Agentes da Cidadania.
Evolução de indicadores sociais
Indicadores sociais de saída do programa de transferência de renda, como aumento da escolarização, inserção no mercado de trabalho, conforme art. 3º, incisos I a IV da Portaria n. 42, de 20 de dezembro de 2023.
Agentes da Cidadania Ambiental
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa Agentes da Cidadania Ambiental.
Evolução de indicadores sociais
Indicadores sociais de saída do programa de transferência de renda, como aumento da escolarização, inserção no mercado de trabalho, conforme art. 3º, incisos I a IV da Portaria n. 42, de 20 de dezembro de 2023.
DF Alfabetização
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa DF Alfabetização.
Evolução de indicadores sociais
Indicadores sociais de saída do programa de transferência de renda, como aumento da escolarização, inserção no mercado de trabalho, conforme art. 3º, incisos I a IV da Portaria n. 42, de 20 de dezembro de 2023.
Programa Cartão Gás
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa Cartão Gás.
Porcentagem de beneficiários que saem do programa
Total de beneficiários que saem do programa em função de não comporem o estrato social mencionado no inciso II do art. 3º da Lei n. 6.938, de 10 de agosto de 2021 / Total de beneficiários do programa x 100.
Carteira Interestadual do Idoso
Quantidade de beneficiários por região administrativa
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Quantidade de beneficiários contemplados com o desconto mínimo de 50%, no valor das passagens.
Total de beneficiários com mais de 60 anos de idade, com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos, contemplados com o desconto mínimo de 50% no valor das passagens. (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 40, inciso II).
Auxílio Natalidade
Quantidade de beneficiários por região administrativa.
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Auxílios-natalidade concedidos nos CRAS por 1.000 crianças nascidas vivas no DF, por ano.
Razão entre o total de auxílios-natalidade concedidos nos CRAS e o número de crianças nascidas vivas no mesmo ano.
Auxílio por Morte
Quantidade de beneficiários por região administrativa.
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Benefícios por situação de morte concedidos nos CRAS por 100 óbitos no DF, por ano.
Razão entre o total de benefícios por situação de morte concedidos nos CRAS por 100 óbitos no DF e número de óbitos total no mesmo ano.
Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária
Quantidade de beneficiários por região administrativa.
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Quantidade de meses de recebimento por beneficiário, por ano.
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa.
Auxílio em situação de desastre ou calamidade pública
Quantidade de beneficiários por região administrativa.
Quantitativo de beneficiários segmentados por região administrativa declarada como domicílio.
Serviço de proteção em situação de calamidade pública e emergencial
Quantidade de beneficiários por região administrativa.
Quantitativo de beneficiários segmentados por região de administrativa declarada como domicílio.
Permanência média do beneficiário (em meses)
Tempo médio, em meses, que o beneficiário permaneceu vinculado ao Programa.
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Número de CRAS instalados no DF (segmentados por região administrativa)
Somatório do número de unidades dos Centros de Referência de Assistência Social instalados no DF, segmentados por região administrativa.
Número de CRAS instalados no DF por 2,5 mil famílias de baixa renda
Número de CRAS existentes no DF para cada 2,5 mil famílias com renda mensal familiar per capita até ½ salário-mínimo.
Média mensal de atendimentos particularizados por CRAS instalado no DF
Média de atendimentos particularizados registrados no Registro Mensal de Atendimentos por unidade de CRAS instalada no DF, por mês.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
Número de crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar inseridas no acompanhamento do PAEFI por ano.
Total de crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar inseridas no acompanhamento do PAEFI por ano.
Número de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual inseridas no PAEFI, por ano.
Total de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual inseridas no acompanhamento do PAEFI por ano.
Número de crianças e adolescentes vítimas de negligência ou abandono inseridos no PAEFI.
Total de crianças e adolescentes vítimas de negligência ou abandono inseridas no acompanhamento do PAEFI por ano.
Cobertura do PAEFI para mulheres adultas vítimas de violência intrafamiliar.
Razão entre o número de mulheres de 18 a 59 anos vítimas de violência intrafamiliar inseridas no acompanhamento do PAEFI e o número de notificações do mesmo tipo de violência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Número de CREAS instalados no DF (segmentados por região administrativa)
Somatório do número de unidades dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social instalados no DF, segmentados por região administrativa.
Número de CREAS instalados no DF por 20 mil habitantes.
Proporção entre o número de CREAS existentes no DF por 20 mil habitantes.
JUSTIFICAÇÃO
O requerimento de informações e o acesso à base de dados se mostram necessários diante da relevância social, política e administrativa do tema, além do amplo alcance populacional dos referidos programas, auxílios, benefícios e serviços.
Os programas sociais são instrumentos fundamentais para execução de políticas de desenvolvimento social e distribuição de renda, que buscam proporcionar melhores condições de vida à população por eles alcançada. Porém, pelo montante de recursos envolvido e pelo grande alcance populacional, sua adequada gestão exige clareza, fiscalização, publicidade e o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e, sobretudo, da transparência.
A partir dos dados disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (CONOFIS), conforme atribuições do art. 9º da Resolução Nº 338, DE 2023, construirá uma solução de Business Intelligence denominada "Painel de indicadores de desempenho da assistência social no âmbito do DF". Essa solução auxiliará esta Casa Legislativa na elaboração de Leis que atendam às necessidades efetivas de casa um dos programas, além de facilitar o controle externo pela sociedade.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA paula belmonte
Segunda Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8338
www.cl.df.gov.br - gabsvp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 06/11/2025, às 16:16:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 316813, Código CRC: c9a7b6f5
-
Despacho - 1 - SELEG - (317036)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42, §3º do mesmo artigo.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 07/11/2025, às 10:34:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 317036, Código CRC: d4623a9a
-
Despacho - 2 - GMD - (318615)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Mesa Diretora
Despacho
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 298/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 13/NOV/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
MATRICULA 11423 – GMD
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 13/11/2025, às 15:52:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 318615, Código CRC: 917a262c