(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Audiência Pública no dia 06 de novembro de 2025, às 19h, no plenário. Audiência Pública: Monitoramento Inteligente no Transporte por Aplicativos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fundamento no art. 142, XVI, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública no dia 06 de novembro de 2025, às 19h, plenário. Audiência Pública: Monitoramento Inteligente no Transporte por Aplicativos.
JUSTIFICAÇÃO
A presente audiência pública tem como objetivo promover o debate qualificado e democrático sobre a implementação de sistemas de monitoramento inteligente no transporte realizado por motoristas de aplicativos no Distrito Federal.
Com o crescimento exponencial das plataformas digitais de transporte, torna-se urgente discutir mecanismos que garantam maior segurança, transparência, eficiência e justiça nas relações entre motoristas, usuários e empresas operadoras. O monitoramento inteligente — por meio de tecnologias como geolocalização, análise de dados em tempo real e inteligência artificial — pode representar um avanço significativo na gestão do transporte urbano, mas também levanta preocupações quanto à privacidade, à autonomia profissional e à regulação adequada.
A audiência se justifica pelos seguintes pontos:
Segurança viária e proteção dos usuários: Discutir como o monitoramento pode contribuir para a redução de acidentes, identificação de comportamentos de risco e resposta rápida a situações emergenciais.
Direitos dos motoristas: Avaliar os impactos da vigilância digital sobre as condições de trabalho, remuneração, jornada e privacidade dos profissionais que atuam nas plataformas.
Regulação e transparência: Debater o papel do poder público na criação de normas que equilibrem inovação tecnológica com garantias legais e sociais.
Uso ético da tecnologia: Refletir sobre os limites e responsabilidades no uso de dados sensíveis, algoritmos de avaliação e sistemas automatizados de decisão.
Participação social: Ouvir motoristas, usuários, especialistas, representantes das empresas e autoridades públicas para construir soluções coletivas e sustentáveis.
Diante da complexidade e relevância do tema, esta audiência pública representa um espaço essencial para a construção de políticas públicas que assegurem um transporte por aplicativos mais seguro, justo e eficiente para todos os envolvidos.
Sala das Sessões, …
Deputado MARTINS MACHADO
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