(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde sobre a participação do Distrito Federal no Novo PAC Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) as seguintes informações referentes à participação do Distrito Federal no Novo PAC Saúde – 2023, lançado pelo Governo Federal:

A SES-DF realizou todas as atualizações exigidas pelo Governo Federal para garantir a viabilização dos projetos contemplados?

Quais são as obras contempladas para o Distrito Federal? Informar os respectivos locais de implantação e a fase atual de cada um (projeto, licitação, ordem de serviço, execução etc.).

O Governo do Distrito Federal emitiu ou pretende emitir as ordens de serviço até o prazo estabelecido pela Casa Civil (15/10/2025)? Em caso afirmativo, quais unidades já foram autorizadas?

A SES-DF participou do edital do Novo PAC Saúde – 2025? Se sim, quais obras ou equipamentos foram solicitados e/ou contemplados?

JUSTIFICAÇÃO

O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Saúde – 2023), lançado pelo Governo Federal, tem como objetivo fortalecer a atenção primária e especializada no Sistema Único de Saúde por meio de investimentos na construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Policlínicas, Centros de Parto Normal, além da aquisição de Unidades Odontológicas Móveis (UOMs), combos de equipamentos e viaturas para o SAMU, entre outros.

De acordo com consulta pública realizada por este gabinete, o Distrito Federal teria sido contemplado com 11 itens no referido edital: 1 Policlínica, 1 UBS, 1 Centro de Parto Normal, 3 CAPS e 5 Unidades Odontológicas Móveis. A Casa Civil da Presidência da República orientou que os entes federativos deveriam emitir as ordens de serviço das obras aprovadas até o dia 15 de outubro de 2025.

Diante da relevância dessas estruturas para a ampliação e qualificação da rede pública de saúde do DF, este requerimento visa obter informações atualizadas sobre a execução dos projetos, seus respectivos locais de implantação, cronograma, andamento das etapas administrativas e eventual participação no edital de 2025, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e na expansão dos serviços de saúde à população.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD