(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre a destinação de recursos federais da Rede Alyne.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:

a) qual é a situação atual da transferência dos recursos federais oriundos da Rede Alyne, recebidos pelo Fundo de Saúde do Distrito Federal, que deveriam ser repassados ao Hospital Universitário de Brasília (HUB) para a qualificação dos serviços prestados pelo seu Banco de Leite Humano (BLH)?

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de reduzir a mortalidade materno-infantil no Brasil, aumentando o cuidado humanizado e integral para gestantes, parturientes, puérperas e crianças, o Governo Federal lançou a Rede Alyne. O programa substituiu a chamada Rede Cegonha.

Um dos objetivos da Rede Alyne é aprimorar a atenção à saúde neonatal, e uma das ações é a qualificação dos serviços prestados pelos bancos de leite humano (BLH).

Com a finalidade de qualificar os serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano, o Ministério da Saúde instituiu um incentivo financeiro de custeio, por meio da Portaria GM/MS nº 5.349, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre o financiamento da Rede Alyne.

O recurso repassado é de R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais para cada serviço que não atingir a autossuficiência na oferta de leite humano, e de R$20.000,00 para serviços autossuficientes, conforme estabelecido na Portaria. O recurso é transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Saúde, em parcela única.

O recurso deve ser destinado para qualificar os serviços do BLH e pode ser empregado na aquisição de materiais e serviços necessários para as atividades de coleta, processamento, armazenamento, controle de qualidade, distribuição de leite humano, ações de comunicação, mobilização social e assistência direta às famílias. 

A equipe do Banco de Leite do HUB informa não ter recebido o recurso previsto e apresenta uma necessidade premente para reposição de materiais necessários, principalmente para pasteurização do leite.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto as providências já adotadas e pretendidas pela SES-DF. 

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 238/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 09/OUT/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD