(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 16, VIII, a e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhor Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da política de expansão da rede pública de ensino na Região Administrativa de São Sebastião.

DA SOLICITAÇÃO:

I) relação completa das áreas disponibilizadas pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal na Região Administrativa de São Sebastião, especificando localização, metragem, situação dominial e destinação prevista;

II) justificativas técnicas e administrativas pelas quais não estão em andamento a construção de escolas e creches nos terrenos já disponibilizados à Pasta na referida Região Administrativa;

III) cronograma detalhado para construção de escolas e creches na Região Administrativa de São Sebastião, incluindo prazos, recursos orçamentários e fases de execução;

IV) metas físicas estabelecidas para ampliação da rede pública de ensino na Região Administrativa de São Sebastião para o exercício de 2025 e biênio 2025-2026;

V) situação atual e cronograma dos processos de cessão de terrenos da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Secretaria de Educação para construção de unidades escolares na citada Região Administrativa;

VI) relatório detalhado do andamento do planejamento para construção de unidade escolar no bairro Morro da Cruz, especificando estágio atual do projeto, cronograma e eventuais intercorrências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações objetiva subsidiar esta Casa Legislativa no exercício de sua competência constitucional de fiscalização das políticas públicas educacionais, especialmente no que se refere à expansão da rede física de ensino no Distrito Federal.

A Região Administrativa de São Sebastião enfrenta crescente demanda por vagas na rede pública de ensino, reflexo de seu desenvolvimento urbano e populacional. Nesse contexto, torna-se imperativa a verificação da adequada utilização dos recursos públicos destinados à expansão da infraestrutura educacional, bem como a identificação de eventuais entraves que impeçam a concretização de políticas voltadas ao atendimento das necessidades educacionais da população local.

O exercício da função fiscalizadora parlamentar, neste caso específico, visa garantir que o planejamento educacional seja executado de forma condizente com as necessidades da população e com aderência aos mandamentos constitucional e legal. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.
 

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 218/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD