(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a respeito da destinação do crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00, de que trata a Lei n°
7.736, de 11 de agosto de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a respeito da destinação do crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00, de que trata a Lei n° 7.736, de 11 de agosto de 2025:

a) Relação nominal de todas as empresas que receberam ou receberão pagamentos com recursos provenientes do crédito suplementar, especificando o valor repassado a cada uma e anexando cópia integral dos respectivos contratos, aditivos e demais documentos justificadores da despesa;

b) Informação expressa se alguma das empresas contempladas com pagamentos provenientes do referido crédito consta atualmente, ou constou de investigações, inquéritos ou procedimentos instaurados pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) ou pelo Ministério Público, indicando, se for o caso, o número do procedimento, o órgão responsável e o objeto da apuração;

c) Em especial, há entre os destinatários de pagamentos com recursos originários deste crédito empresas investigadas na Operação Coringa, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor) da Polícia Civil do Distrito Federal?

c) Qual o cronograma previsto e atualizado para a utilização integral do crédito?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao órgão citados sobre a destinação do crédito, com a aprovação, em regime de urgência, de crédito suplementar no valor de R$ 214.839.073,00 em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, sem a apresentação detalhada da destinação dos recursos, suscita a necessidade de esclarecimentos adicionais.

Trata-se de montante significativo de recursos públicos, cujo uso deve observar estritamente os princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência administrativa, garantindo que a sociedade e esta Casa Legislativa tenham pleno conhecimento sobre quais obras, serviços e empresas serão contemplados, bem como sobre a existência ou não de vínculos das empresas beneficiadas com investigações em curso. Esta necessidade se torna premente em razão da notícia da deflagração da Operação Coringa, que apura a existência de cobrança de propina em obras públicas em execução pela Novacap. De acordo com o noticiado, “o MP também identificou fortes indícios de cartel, com empresas que, apesar de se apresentarem como concorrentes em licitações, atuavam de forma combinada nos bastidores para garantir o rodízio dos contratos e o pagamento de vantagens ilícitas.”(1) A imprensa divulgou a relação de empresas investigadas. 

Além disso, a repetição de créditos adicionais destinados à NOVACAP, em intervalos curtos, demanda explicações quanto ao planejamento orçamentário do Executivo e à adequação das ações ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Diante da relevância da matéria e do volume de recursos envolvidos, é imprescindível a obtenção de informações pormenorizadas e documentadas, a fim de que esta Casa possa exercer plenamente sua função fiscalizatória e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma regular, eficiente e em conformidade com o interesse coletivo.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente Requerimento. 

 Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

(1) Disponível em: <https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/gaeco-investiga-esquema-que-movimentou-r-316-milhoes-na-novacap>

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 194/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD