(Autoria: Jorge Vianna e outros)

Requer o registro de criação da "Frente Parlamentar mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Os Deputatos Distritais siguinatários requerem o registro da “Frente Parlamentar mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal", instituída nos termos da Resolução nº 255/12. 

JUSTIFICAÇÃO 

Na legislatura passada, os Parlamentares desta Casa Legislativa debateram com os representantes dos servidores e atuaram junto ao Governo DF para assegurar o pagamento da parcerla devida a diversas categorias desde 2015 e tambem conseguiram a reestruturação de algumas carreiras, como enfermeiros, especialista em saude, agente comunitários de saúde e servidores do Procon.

Em outubro de 2022, o Governador prometeu conceder um reajuste geral de 18% em 4 parcelas e promover ajustes e reestruturação pontuais em algumas carreiras.

Dessa forma, a frente Parlamentar pretende acompanhar a elaboração das propostas, a viabilizacão e impacto orçamentário e debater com os servidores as reestrururas necessárias para garantir um servico público de qualidade para as pessoas do DF. 

A Frente Parlamentar será aberta à participação de todos os parlamentares, bem como ouvirá as susgestoes dos representantes dos servidores.

Ata de Constituição da "Frente Parlamentar em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal".

Às 10 horas do dia 04  de janeiro de 2023 no Gabinete nº 1 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Jorge Vianna, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial das forças de segurança pública com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Participaram da da reunião, ainda que remotamente, ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas a recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal. Em acordo com os demais membros, o Deputado JORGE VIANNA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado Jorge Vianna para ocupar a Presidência e os deputados Eduardo Pedrosa e Martins Machado para Vice Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado Jorge Vianna informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E REESTRUTURAÇÃI DAS CARREIRAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Oitava Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender as demandas dos servidores Governo do Distrito Federal 

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e os órgãos GDF, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento das políticas salarial justa; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse das carreiras dos servidores; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse das carreiras; 

V - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as proposta das categorias; 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares e representantes das categorias que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes; 

c) 1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, com direito a 1 (uma) reeleição. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial dos servidores e reestruturação das carreiras do Governo do Distrito Federal. 

Art. 9º O Deputado Distrital Jorge Vianna é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo