(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2025 em Comissão Geral para discutir sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2025 em Comissão Geral para discutir sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA.
JUSTIFICAÇÃO
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF, instrumento previsto na Lei Complementar nº 151/1998, tem por missão assegurar recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma ágil e eficaz. Entretanto, dados da Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF revelam que, entre 2021 e 2024, menos de um terço da verba autorizada foi de fato executada: 25,3 % em 2021; 32,4 % em 2022; 20 % em 2023; e 29,8 % em 2024.
Em 2024, houve ainda descumprimento da dotação mínima legal. A lei estabelece a destinação de, pelo menos, 0,3 % da Receita Tributária Líquida (RTL) do DF ao FDCA, o que equivaleria a R$ 66,1 milhões naquele ano; contudo, a dotação autorizada foi de apenas R$ 49,1 milhões. Em 2023, o GDF executou apenas 4,5 % do orçamento disponível para o Fundo, conforme apontado em audiência pública.
Esses números revelam que, apesar da previsão legal da prioridade absoluta para crianças e adolescentes, expressa na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, essa prioridade não se traduz em efetividade orçamentária no DF. A baixa execução dos recursos vem comprometendo políticas fundamentais à infância e adolescência, evidenciando retardo no atendimento de demandas urgentes.
A relevância do tema exige um espaço adequado de diálogo e reflexão, envolvendo parlamentares, representantes do Poder Executivo, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de entidades da sociedade civil e demais atores comprometidos com a causa.
A transformação da Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2025 em Comissão Geral proporcionará ambiente propício para a troca de informações, apresentação de diagnósticos, discussão de desafios e encaminhamento de propostas que contribuam para o fortalecimento e a boa gestão do FDCA.
A medida visa, portanto, garantir maior transparência, ampliar a participação social e fomentar ações efetivas que assegurem a plena garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Distrito Federal, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações correlatas.
Diante da importância do tema e da necessidade de ampliar o debate, contamos com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, em ___ de __________ de 2025.
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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