(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap o encaminhamento de informações sobre os atos e fatos relacionados à Operação Coringa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) informações sobre atos, fatos e processos relacionados à Operação Coringa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deflagrada contra a Empresa.

JUSTIFICAÇÃO

Com vistas a fomentar o pleno e adequado exercício do controle externo, requer-se no âmbito da Novacap o encaminhamento das seguintes informações sobre a Operação Coringa:

1. Cópia Integral dos Processos Administrativos relacionados à Operação Coringa, em especial aqueles custodiados ao MPDFT;
2. Apresentação circunstanciada das ações adotadas para sanar fatos investigados na Operação Coringa;
3. Dados Contábeis, Orçamentários e Financeiros da Empresa, incluindo a apresentação de indicadores, que demonstrem os ativos, passivos e patrimônio líquido da Empresa;
4. Em relação ao Projeto de Lei n.º 1.487/2025, que “ Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”, cujos recursos serão diretamente destinados à Empresa, o detalhamento por programa de trabalhos, dos contratos, com as respectivas empresas, que serão financiados pelo crédito orçamentário.

 O requerimento visa assegurar a fiscalização eficiente da legalidade, legitimidade, economicidade e oportunidade da operação no âmbito do controle externo da Administração Pública.

Plenário, na data da assinatura eletrônica

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 186/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 22/08/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD