(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações acerca da execução e fiscalização das obras públicas em andamento no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 42 do RICLDF, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, à Secretaria de Estado de Governo, ao Departamento de Estradas de Rodagens (DER/DF), à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, e à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, nos seguintes termos:

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento no Distrito Federal, sob a responsabilidade de cada um dos referidos órgãos, com indicação da localização, objeto da obra, data de início, empresa contratada e valor contratado.

2. Status atualizado de execução de cada obra: se em conformidade com o cronograma ou com atraso. Em caso de atraso, solicita-se: 

a) Justificativa técnica e administrativa; 

b) Data inicialmente prevista para a conclusão; 

c) Novo prazo estimado para a entrega.

3. Esclarecimentos sobre o cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com a redação dada pela Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, em placas e relatórios, sobre atrasos nas obras. Solicita-se a indicação das medidas adotadas pelos órgãos para garantir a efetiva transparência dessas informações.

4. Quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo para subsidiar a criação do SISOBRAS -Sistema de Obras Públicas, de que trata a Resolução nº 191/2008 do Tribunal de Contas do Distrito Federal? 

JUSTIFICAÇÃO

Justifica-se o presente requerimento diante dos reiterados episódios de atraso e paralisação de obras públicas no Distrito Federal, como os registrados na via de acesso a São Sebastião e nos viadutos do início do Eixo Rodoviário Norte, sem que haja justificativa clara ao público ou sinalização adequada no local. Tais episódios comprometem a mobilidade urbana, a segurança e o direito da população à informação, conforme previsto na legislação vigente. 

Solicitam-se, assim, as informações especificadas, dos órgãos mencionados, por serem aqueles responsáveis pela maior parte das obras públicas do DF, de acordo com levantamento realizado pelo TCDF. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 186/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 22/08/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD