(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal – CACI acerca da regulamentação da Lei nº 7.539/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal para que preste as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.539/2024, que institui o Programa Banco Vermelho no Distrito Federal, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em julho de 2024. A referida lei determina a instalação de bancos vermelhos em espaços públicos de grande circulação, com frases e informações que promovam a conscientização e o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, além da disponibilização de canais de denúncia e suporte às vítimas.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, existe previsão para sua regulamentação?

c) o Programa Banco Vermelho já foi iniciado no Distrito Federal?

d) quantos bancos vermelhos foram instalados até o momento, e em quais localidades?

e) o QR Code previsto na lei, com redirecionamento à página específica da Procuradoria Especial da Mulher da CLDF e da Secretaria da Mulher, já está em funcionamento?

f) há planejamento para ampliação do programa nas regiões administrativas ainda não contempladas?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações sobre a regulamentação e a implementação da Lei Distrital nº 7.539/2024, que cria o Programa Banco Vermelho no Distrito Federal, uma importante política pública de prevenção à violência de gênero e de fomento à cultura da paz.

A proposta atua no campo da conscientização social, utilizando o espaço urbano como meio de diálogo com a população sobre a gravidade da violência contra a mulher e os mecanismos de enfrentamento disponíveis. A visibilidade gerada pelo programa contribui não apenas para a informação das vítimas, mas também para a mobilização da sociedade.

Considerando o papel fiscalizador dos parlamentares distritais, torna-se fundamental acompanhar a execução dessa iniciativa, a fim de garantir que os objetivos da norma sejam efetivamente cumpridos.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 164/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 14/08/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 15 DE AGOSTO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD