(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – CACI acerca da regulamentação da Lei nº 7.474/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado da Casa Civil e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para que preste as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.474/2024, que cria o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde no Distrito Federal, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em março de 2024. A referida lei prevê que, anualmente, a Secretaria de Estado de Saúde elabore e publique um relatório detalhado com informações sobre os eventos de violência física ou mental sofridos por profissionais da saúde, além de estabelecer diretrizes quanto à forma, ao conteúdo e à divulgação do documento.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, há previsão para sua regulamentação?

c) o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde referente ao ano de 2024 foi elaborado e publicado?

d) se sim, onde está disponível o referido relatório?

e) caso ainda não tenha sido elaborado, qual o cronograma previsto para sua produção e divulgação?

f) a Secretaria de Saúde tem estruturado um protocolo interno para coleta e sistematização das informações que alimentarão o relatório anual?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a regulamentação e implementação da Lei Distrital nº 7.474/2024. A elaboração do Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde é fundamental para mapear e compreender as situações de violência enfrentadas por esses trabalhadores, permitindo a criação de políticas públicas eficazes de proteção, acolhimento e prevenção.

A saúde mental e física dos profissionais de saúde impacta diretamente na qualidade da atenção prestada à população. Portanto, garantir a execução da lei é essencial para proteger quem cuida da sociedade e para fomentar um ambiente de trabalho mais seguro e humano.

Considerando que compete aos parlamentares distritais exercer a fiscalização e o controle das ações do Poder Executivo, as informações solicitadas são imprescindíveis para o acompanhamento da aplicação desta importante norma legal.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 164/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 14/08/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 15 DE AGOSTO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD