Requer, à Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal, informações relacionadas ao processo de licenciamento da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília).
Requer, à Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal, informações relacionadas ao processo de licenciamento da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal forneça as seguintes informações detalhadas relacionadas ao processo de licenciamento da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília):
Qual é a posição oficial da Secretaria quanto à instalação da UTE Brasília, considerando os compromissos climáticos assumidos pelo Distrito Federal?
A Secretaria foi consultada formalmente durante o processo de licenciamento ambiental da usina? Em caso afirmativo, quais manifestações foram emitidas?
Há avaliação por parte da Secretaria sobre os impactos climáticos e ambientais da instalação da usina no território do DF?
Como a eventual autorização para a instalação da UTE Brasília se concilia com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Distrital nº 43.413/2022, que trata de metas climáticas do DF?
JUSTIFICAÇÃO
A possível instalação da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília) no Distrito Federal tem gerado grande preocupação entre especialistas, ambientalistas e setores da sociedade civil, tendo em vista o elevado dano socioambiental associado a esse empreendimento.
Diante do cenário de emergência climática e das metas estabelecidas pelo Decreto Distrital nº 43.413/2022, que institui o Plano Carbono Neutro do Distrito Federal, é fundamental compreender a posição da Secretaria de Meio Ambiente quanto à compatibilidade do projeto com as políticas ambientais e climáticas em vigor.
A solicitação de informações visa promover maior transparência no processo de licenciamento, assegurar a coerência das ações do Poder Público com os compromissos ambientais firmados e subsidiar o trabalho de fiscalização e representação parlamentar.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 08/07/2025, às 18:48:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42, §3º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 28/07/2025, às 12:22:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 164/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 14/08/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 15/08/2025, às 15:10:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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