(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Requer cópia dos estudos que levaram à alteração da classificação do Rio Melchior ao Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio.

Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:

Com amparo no inciso II do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer a Vossa Excelência que sejam solicitadas as seguintes informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), com o objetivo de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior:

Requer cópia dos estudos que embasaram a alteração da classificação do Rio Melchior no âmbito do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade subsidiar as discussões e deliberações desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com vistas a aprofundar a compreensão acerca da situação do Rio Melchior.

A CPI em questão foi instaurada com a finalidade de investigar a poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal, que delimita geograficamente as regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia.

Os temas “água” e “resíduos sólidos” constituem os principais motivadores da criação desta Comissão, considerando que a água é o recurso natural central da apuração — em especial, o próprio Rio Melchior. A gestão dos resíduos sólidos, por sua vez, encontra-se diretamente relacionada aos problemas enfrentados por esse curso hídrico, uma vez que a bacia hidrográfica do Rio Melchior abriga o destino da maior parte dos resíduos sólidos urbanos do Distrito Federal.

A já conhecida condição de degradação ambiental do Rio Melchior pode ser interpretada como falha da Administração Pública no cumprimento de sua missão institucional, sobretudo no que se refere à implementação das políticas públicas de recursos hídricos e de gestão de resíduos sólidos.

Dessa forma, esta parlamentar solicita as providências necessárias para a elucidação do tema, por meio deste Requerimento de Informações, ressaltando que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informação falsa configura crime de responsabilidade.

Nesse sentido, venho requerer as informações acima elencadas, a fim de garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo que essa Comissão Parlamentar de Inquérito proponha as medidas cabíveis para atender às demandas da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À SELEG para continuidade uma vez que cabe à CPI a aprovação desta proposição e o encaminhamento da solicitação ao órgão competente.

Brasília, 26 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE F. DA SILVA

aNALISTA LEGISLATIVO 

Encaminhe-se o Requerimento n° 2118, de 2025, ao Setor de Apoio às Comissões Temporárias, para as providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 15 de julho de 2025.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa

À CPI do Rio Melchior, para providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 17 de julho de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias