Requer informações à TERRACAP sobre o andamento do processo de regularização fundiária da área do IAPI, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X.
Requer informações à TERRACAP sobre o andamento do processo de regularização fundiária da área do IAPI, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à TERRACAPpara que presteas seguintesinformações relacionadas ao andamento do processo de regularização fundiária da área do IAPI, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X.:
a) qual o estágio atual do processo de regularização fundiária da área do IAPI no Guará? b) existe cronograma definido para as etapas futuras da regularização? c) quais são os principais entraves técnicos, jurídicos ou administrativos que ainda impedem a finalização do processo? d) a TERRACAP tem previsão de medidas ou ações para garantir a participação efetiva da comunidade local nas decisões sobre a regularização? e) já foram realizados estudos urbanísticos, ambientais e sociais específicos para a área? Se sim, podem ser disponibilizados?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem como objetivo obter informações atualizadas sobre o andamento do processo de regularização fundiária da área do IAPI, no Guará. Trata-se de demanda recorrente de moradores da região, preocupados com a insegurança jurídica e a ausência de infraestrutura adequada. A regularização é fundamental para garantir o direito à moradia, o acesso a serviços públicos e o pleno desenvolvimento urbano da região. Como representante da população do Distrito Federal, especialmente das comunidades do Guará, é dever deste mandato acompanhar, fiscalizar e fomentar políticas públicas que promovam justiça social e inclusão urbana.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 13/06/2025, às 15:06:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42, §3º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 18/06/2025, às 18:49:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 143/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/07/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 04/08/2025, às 16:42:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
