(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos dos arts. 142, XVI, e 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O direito à moradia constitui uma garantia fundamental expressa no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, também prevista pela Lei Orgânica do Distrito Federal, o que reflete o compromisso do Poder Público em propiciar condições básicas de vida digna a todos os cidadãos. Contudo, verificam-se reiteradamente a omissão estatal e o descumprimento de tal direito, especialmente quando titularizado pela população mais vulnerável.
No Distrito Federal, historicamente, a política de desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial privilegiam interesses relacionados à especulação imobiliária e às camadas mais favorecidas economicamente, de modo a aprofundar desigualdades e deixar à margem a população residente nas Regiões Administrativas periféricas.
Especificamente em São Sebastião, são frequentes as ocupações informais – enquadradas ou não como Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) – que são resultados diretos da ausência de uma política urbana inclusiva e que refletem um modelo governamental segregacionista, que negligencia as demandas habitacionais da população de baixa renda.
Nesse contexto, é imprescindível realizar uma Audiência Pública sobre o tema "Direito à moradia em São Sebastião". O evento proporcionará um espaço democrático e participativo para autoridades públicas, moradores, movimentos sociais e especialistas debaterem e proporem estratégias e medidas concretas, voltadas à efetivação do direito constitucional à moradia.
Além disso, a presente iniciativa ganha ainda mais relevância diante do atual processo de elaboração e de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Tal instrumento definirá as áreas passíveis de regularização fundiária, áreas ambientalmente sensíveis e aquelas destinadas à novas ofertas habitacionais. Portanto, é oportuno assegurar que as demandas sociais específicas de São Sebastião sejam incluídas com prioridade na agenda urbana do Distrito Federal.
Ante o exposto, solicito o apoio dos Nobres Deputados para aprovação da Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a se realizar no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em prol da população de São Sebastião.
Sala das Comissões, …
Deputado FÁBIO FELIX
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
