(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre a situação precária da Unidade Básica de Saúde – UBS 13, da Região Administrativa – RA de Ceilândia/DF. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, o presente Requerimento de Informações, com as indagações abaixo elencadas, que versam sobre a situação precária da Unidade Básica de Saúde – UBS 13, situada na Região Administrativa – RA de Ceilândia, em sua parte estrutural e institucional, no Distrito Federal. 

1. A UBS 13 dispõe de área coberta adequada para a espera dos pacientes? Em caso negativo, quais providências a SES-DF pretende adotar para garantir abrigo adequado, protegendo os usuários das intempéries?
2. A unidade possui estacionamento estruturado e suficiente para atender servidores e usuários? Caso não possua, qual é a previsão de intervenção da SES-DF para resolver essa demanda?
3. Considerando denúncias sobre a precariedade da estrutura física da UBS 13 — como ausência de ampliação, pintura degradada, infiltrações, depósito com mofo, caixa d’água mal posicionada e em risco de queda, fossa séptica sob área de tráfego e em iminente risco de rompimento, além de caixa de esgoto danificada e sem manutenção —, quais medidas serão adotadas pela Secretaria para sanar tais problemas? Existe cronograma definido para essas ações?
4. A SES-DF tem ciência de que o abastecimento de água potável da unidade é irregular, com dependência da estrutura de uma escola próxima? Em caso afirmativo, que providências foram ou serão adotadas para assegurar o fornecimento regular e autônomo de água?
5. A unidade apresenta, segundo denúncias, instalações internas inadequadas: cozinha improvisada, ausência de espaço para refeições, ventilação deficiente, falta de salas para reuniões e planejamento, além de limpeza precária dos ambientes e materiais. Quais ações serão adotadas para reverter esse quadro? Há prazo definido?
6. A recepção da UBS 13 conta com material informativo e educativo para o devido acolhimento da população? Existe previsão de disponibilização de aparelho de TV ou outro sistema de identificação de chamada por senha ou nome?
7. Há previsão de realização de visita técnica por parte da SES-DF, com participação de profissionais de saúde, nutricionistas, engenheiros e gestores de contrato, com o objetivo de elaborar plano de reforma e ampliação da unidade?
8. A SES-DF possui previsão para a regularização fundiária da UBS 13?

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações se faz necessário em face de inúmeras demandas que temos recebido em relação espaço físico, com inúmeros problemas estruturais e institucionais na  na Unidade Básica de Saúde – UBS 13, situada na Região Administrativa – RA de Ceilândia - Distrito Federal. 

Ora, faz-se mister frisar que uma unidade de saúde deve ser pensada pela gestão pública em relação ao número de habitantes na região em que se encontra, sendo essa uma condição básica para instalação de uma UBS, a de comportar, de forma satisfatória, a população que busca atendimento.

Ademais, há que se ter efetivamente estrutura física adequada para o regular atendimento e prestação do a que se destina.

Assim, além da questão referente a estrutura, espaço pequeno, precariedade em geral da Unidade Básica de Saúde – UBS 13, em Ceilândia-DF, a população tem enfrentado dificuldade em ter atendimento mínimo de qualidade, justamente pelos problemas estruturais. 

Ver-se, portanto que de todo modo a população de Ceilândia, Santa Maria, que necessitam dos serviços da UBS 13, está penando e sofrendo por conta da dificuldade de atendimento, em face do precário espaço físico, falta de materiais, caixa d’água insuficiente, fossa e caixa de esgoto com risco de rompimento, com cozinha improvisada, higienização e limpeza do local e dos materiais inadequadas, o que interfere diretamente na qualidade de atendimento. 

Feitas estas considerações, quanto ao mérito do presente requerimento, nos deparamos com o quadro bastante deficiente em relação ao que crucialmente já deveria ter sido pensado e estabelecido para efetivo e adequado funcionamento no espaço devido, com estruturas de tamanho e equipamentos adequados para atender a população com qualidade e eficiência. 

Neste prisma, a proposição é extremamente meritória, a fim de se ter junto à  SES-DF a resposta competente quanto a adoção de medidas para solução das questão da UBS 13 em Ceilândia/DF. 

Diante do exposto, considerando a alta importância e seriedade da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de informações à Secretaria de Estado de Saúde – SES-DF, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 143/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/07/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 04 DE AGOSTO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD