Ementa:

REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE CONDUTAS ILÍCITAS E IMORAIS DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, OCORRIDAS NO ÂMBITO DA CODEPLAN E OUTROS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GDF, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/91 À NOVEMBRO DE 2009. REFERIDAS DENÚNCIAS CONSTITUEM OBJETO DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE NO TJDF E INQUÉRITO Nº 650/2009 EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDE A LICITAÇÃO E CRIME ELEITORAL, MATERIALIZADOS EM INVESTIGAÇÕES DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA E DA POLÍCIA FEDERAL, QUE TERIAM CAUSADO PREJUÍZOS AO TESOURO DO DISTRITO FEDERAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ENVOLVIDOS.