(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a realização de Audiência Pública, no dia 16 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.604/2025 que "altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que 'dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal'".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 16 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.604/2025 que "altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que 'dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal'".
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de requerimento que tem como objetivo de realizar audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.604/2025 que visa regulamentar o direito de preferência nas licitações das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, regularizadas e organizadas por força da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.
Atualmente está vigente a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, mas que não regulamenta o direito de preferência nas licitações das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, direito este que é essencial para assegurar aos atuais ocupante de boxes em feiras a possibilidade de manter o feirante utilizando o mobiliário público garantindo seu sustento bem como o funcionamento integral e regular das feiras.
As feiras desempenham um papel essencial na economia local, servindo como ponto de comércio, geração de empregos e integração social. No entanto, desafios relacionados à infraestrutura, segurança, regularização e modernização dessas estruturas demandam ajustes legislativos que garantam melhores condições para feirantes e consumidores.
Dessa forma, a Audiência Pública tem o propósito de abrir um espaço de diálogo com feirantes, associações representativas, gestores públicos e demais interessados, possibilitando a apresentação de contribuições, críticas e sugestões que possam aprimorar o Projeto de Lei nº 1.604/2025 antes de sua tramitação final.
A participação popular nesse processo é fundamental para garantir que as alterações propostas atendam às reais necessidades dos trabalhadores e frequentadores das feiras, promovendo a sustentabilidade econômica e social desses espaços.
Diante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento, assegurando um debate amplo e transparente sobre as mudanças propostas.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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