(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal acerca da execução do Fundo de Apoio ao Esporte - FAE.

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, as seguintes informações acerca do planejamento e da execução dos recursos captados pelo Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, criado pela Lei Complementar n° 326, de 04 de outubro de 2000, administrado pelo Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte - CONFAE:

O montante acumulado pelo FAE, no período de 2019 a 2022;

Os planos anuais de aplicação de recursos elaborados nesse período; e

A demonstração da destinação e execução dos recursos do FAE, no período de 2019 a 2022.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária, em razão de demanda popular encaminhada ao gabinete parlamentar, relacionada à gestão do Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, que tem por finalidade a captação e o direcionamento de recursos para projetos do Programa de Apoio ao Esporte e, dessa forma, proporcionar a todas as camadas da população do DF o livre acesso à prática de atividades esportivas, além de outras ações importantes determinadas pelo art. 2° do Decreto nº 34.522, de 16 de julho de 2013.

Por todo o exposto, e sabendo que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito fundamental de todas as pessoas, também é fundamental que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

MAX MACIEL

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 79/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  07 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD