Ementa:

REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O SUCATEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E OS DISPÊNDIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE ENVOLVENDO OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM ESPECIAL OS DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DENTRE OUTROS, O AUMENTO ABSURDO DE GASTOS COM UTIS DE HOSPITAIS PRIVADOS, CIRURGIAS ELETIVAS E TRANSFERÊNCIA PARA A INICIATIVA PRIVADA DE HOSPITAIS PÚBLICOS, COM CLAROS INDÍCIOS DE ILEGALIDADES, IMORALIDADES E SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PARTICULAR SOBRE O INTERESSE PÚBLICO, NO PERÍODO DE 2007 A 2009, QUE APONTAM CONDUTAS ILÍCITAS E IMORAIS DE AGENTES PÚBLICOS, DESVIOS DE RECURSOS DO SUS, FAVORECIMENTOS ILEGAIS E PREJUÍZOS LATENTES PARA A POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME RELATÓRIO DO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2009 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIAS DO SUS - DENASUS, ALÉM DE EVIDENTES VIOLAÇÕES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE.