(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a convocação dos Senhores Anderson Gustavo Torres e Fernando de Sousa Oliveira para prestar esclarecimentos acerca da atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em razão dos episódios criminosos havidos no dia 8.1.2023, na Praça dos Três Poderes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeremos a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 145, II, e 229 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a convocação dos Senhores Anderson Gustavo Torres e Fernando de Sousa Oliveira para prestar esclarecimentos acerca da atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em razão dos episódios criminosos havidos no dia 8.1.2023, na Praça dos Três Poderes.

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para que seja aprovada a convocação dos Senhores Anderson Gustavo Torres e Fernando de Sousa Oliveira para que prestem esclarecimentos acerca da atuação de sua pasta ou, porque não, da sua omissão, que ensejou na destruição criminosa, por pessoas que não possuem qualquer compromisso com a ordem democrática, do Palácio do Planalto, da sede do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

Com efeito, a situação é inaceitável. Diversos crimes foram cometidos em nossa cidade e atuação do Poder Público, senão foi inexistente, foi absolutamente insuficiente. Com efeito, a suposta manifestação estava sendo amplamente divulgada nas redes sociais e a Esplanada já estava fechada desde o dia 7.1.2023. A inteligência da SSP tinha e tem os meios necessários para compreender o tamanho da movimentação e, ao que tudo indica, nada foi feito.

As imagens obtidas pelos órgãos de imprensa mostram a escolta da PM até a Esplanada dos Ministérios até a chegada do bloqueio, que tinha um contingente ínfimo. O efetivo de policiais no local não era suficiente para debelar o movimento. Somente após o rastro de crimes e destruição é que mais efetivo foi mobilizado.

Repise-se: a situação é inaceitável. Temos recursos humanos extremamente preparados para a prevenção e repreensão e a resposta do governo foi tardia e insuficiente. Assim, é preciso que o Secretário venha a esta Casa esclarecer o planejamento de suas ações, o efetivo destacado, se a liderança do “movimento” notificou a Secretaria e se há alguma liderança identificada, se houve alguma ação prévia de inteligência para compreender o tamanho da movimentação, entre outros aspectos.

Os fatos são tão graves que ensejaram a decretação de intervenção federal na segurança pública por parte do Presidente da República e ensejaram no afastamento do Governador do Distrito Federal.

Assim, a convocação é extremamente importante e urgente, inclusive para que o Poder Legislativo tenha as informações suficientes para a sua função fiscalizadora dos atos do Executivo local, considerando o fato de que o Senhor Anderson era o Secretário titular no dia dos fatos e o Senhor Fernando era o Secretário em exercício, razão pela qual têm todos os elementos para elucidar os fatos que ocorreram no dia 8 de janeiro. 

Diante do exposto, rogamos aos pares a aprovação da presente proposição, para que as autoridades acima prestem esclarecimentos de sua atuação e de sua pasta em razão dos atos criminosos ocorridos no dia 8.1.2023.

Sala de sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023