(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF) acerca do funcionamento do Comitê Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Políticas Direcionadas às Mulheres da Seape-DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher as seguintes informações:
a) quem são os integrantes do Comitê Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Políticas Direcionadas às Mulheres da SEAPE-DF? Indicar a publicação no DODF, a Portaria que designou os integrantes do referido Comitê e definiu as suas respectivas competências;
b) considerando que o Comitê tem como finalidade propor estudos e ações para o aprimoramento das políticas voltadas às mulheres na área de segurança pública e estimular o apoio e o debate entre as forças para combater todas as formas de violência contra as mulheres, quais ações já foram efetivamente implementadas e o total de servidores beneficiados?
c) a SEAPE já possui um protocolo de prevenção e enfrentamento da violência sexual, do assédio moral, sexual e demais crimes contra a dignidade sexual? Se não, quais as medidas necessárias para tanto?
d) o Comitê tem acompanhado a vítima de importunação sexual ocorrida dentro da Penitenciária do Distrito Federal (PDF II) no plantão do dia 13 de março? Quais medidas de proteção a ela foram adotadas pela SEAPE? Já há procedimento aberto no âmbito dessa SEAPE para apurar as responsabilidades do agressor e de eventuais omissões quanto às demandas da vítima?
e) quanto à observância da Recomendação 03/2019 - NDH/MPDFT, quais as medidas adotadas pela SEAPE, desde sua expedição, para cumprir as recomendações do MPDFT?
f) quantos cargos de chefia são ocupados, atualmente, por mulheres dentro dessa Secretaria, incluindo os presídios?
g) quantos procedimentos de apuração disciplinar foram abertos, nos últimos 5 anos, relacionados à práticas de assédio moral e sexual no âmbito dessa Secretaria? Indicar a data de instauração de cada um deles e as sanções aplicadas.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem como objetivo obter informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE-DF) sobre o funcionamento do Comitê Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Políticas Direcionadas às Mulheres da SEAPE-DF.
O Decreto nº 45.414, de 15 de janeiro de 2024, instituiu a Política das Mulheres na área de Segurança Pública do Distrito Federal e o Conselho das Mulheres da Segurança Pública do Distrito Federal.
Esta medida visa o enfrentamento da violência contra a mulher e consiste em um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir a equidade de gênero, além de combater todas as formas de desigualdade e discriminação dentro das forças de segurança do DF. O objetivo é também proporcionar o acompanhamento e o desenvolvimento de novas ações internas por meio deste novo órgão de deliberação coletiva.
No entanto, diante do caso de importunação sexual ocorrido dentro da Penitenciária do Distrito Federal (PDF II) no plantão do dia 13 de março, as informações solicitadas são essenciais para a fiscalização das atividades parlamentares e para a colaboração com o Comitê, visando garantir a equidade de gênero e combater todas as formas de desigualdade e discriminação nas forças de segurança do DF.
Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em .
Deputada Dayse amarilio
PSB/DF
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