(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher acerca do acompanhamento pelo Comitê de Proteção à Mulher do Itapoã do caso de feminicídio ocorrido na região do Itapoã-Paranoá.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher as seguintes informações: 

a) O Comitê tem conseguido identificar incidentes de violência de forma eficaz, assegurando a tomada de ações imediatas e uma comunicação ágil à autoridade policial competente?

b) o Comitê tem atuado na busca ativa das vítimas de violência? Tem sido feito algum diálogo com os demais serviços da Rede de Proteção que atuam no território?

c) A vítima do feminicídio ocorrido na região do Itapoã em 25 de agosto de 2024 estava sob assistência do Comitê de Proteção à Mulher do Itapoã? Se sim, quais medidas foram adotadas em relação a esse caso?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa obter informações da Secretaria de Estado da Mulher sobre o possível acompanhamento, pelo Comitê de Proteção à Mulher, da vítima de feminicídio Daíra dos Santos Rodrigues, que possuía uma medida protetiva em vigor contra o autor do crime desde o início de agosto e foi assassinada na região do Itapoã-Paranoá em 25 de agosto de 2024.

Como se sabe, os Comitês de Proteção à Mulher foram estabelecidos pela Lei nº 7.266, de 23 de maio de 2023, e têm a função de executar a política de proteção e promoção dos direitos das mulheres. Esses comitês são responsáveis pela implementação e monitoramento das políticas, assegurando o cumprimento dos direitos das mulheres e promovendo sua segurança e bem-estar.

O primeiro Comitê de Proteção à Mulher do Itapoã foi inaugurado em 21 de março de 2024, na mesma região onde ocorreu o feminicídio de Daíra dos Santos Rodrigues. 

Assim, as informações solicitadas são cruciais para a fiscalização das atividades parlamentares e para a colaboração com o Comitê, dada a importância dos serviços prestados por essa unidade na proteção e promoção dos direitos das mulheres.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD