(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Educação do Distrito Federal sobre demissões de professores temporários.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que sejam prestadas as seguintes informações:

1. A Secretaria de Estado de Educação confirma a demissão de professores temporários no último dia de recesso escolar? Em caso afirmativo, quais foram as justificativas formais para tais demissões? Quantos profissionais foram devolvidos ao banco nos últimos três meses e em que datas? Quantificar quantos afastamentos ocorreram em cada dia dos últimos três meses. 
2. Houve assinatura de documentos de dispensa nos últimos dias do recesso escolar com data retroativa ao início do recesso? Caso positivo, qual a motivação para a utilização de datas retroativas nesses documentos?
3. Há registro de denúncias formais feitas pelos professores ou por seus representantes legais sobre coação para assinatura de documentos de dispensa? Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para apurar essas denúncias?
4. Procede a informação de que foi exigida a devolução de valores pagos aos professores referentes ao recesso escolar? Quantos professores foram afetados por essa medida e qual o valor total envolvido?

JUSTIFICAÇÃO

A denúncia apresentada por professores temporários da rede pública de ensino do Distrito Federal, relatando demissões arbitrárias e práticas que supostamente visam lesar os direitos trabalhistas, é de extrema gravidade e merece uma apuração rigorosa. As alegações de que os professores foram demitidos no último dia de recesso escolar, combinadas com a coação para assinarem documentos com datas retroativas, indicam possíveis violações de direitos fundamentais e abuso de poder por parte da administração pública. Tais práticas, caso confirmadas, não só prejudicam os profissionais envolvidos, como também comprometem a integridade e a transparência da gestão educacional no Distrito Federal.

A exigência de devolução de valores referentes ao recesso escolar pago aos professores temporários, conforme relatado, levanta sérias dúvidas sobre a legalidade e a legitimidade das ações tomadas pela Secretaria de Estado de Educação. É essencial verificar se tais medidas encontram amparo legal e se foram conduzidas de maneira a respeitar os princípios da dignidade humana e da proteção social dos trabalhadores. Além disso, a prática de exigir devoluções financeiras sem uma justificativa clara e sem o devido processo pode ser vista como uma forma de coação econômica, o que agrava ainda mais a situação denunciada.

Diante disso, torna-se imperativo que esta Câmara Legislativa, em sua função de fiscalização e controle, exija respostas concretas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. É necessário assegurar que todas as ações administrativas estejam em conformidade com a legislação vigente e que os direitos dos professores temporários sejam integralmente respeitados. A falta de transparência e a possível arbitrariedade nas decisões tomadas pela administração pública não podem ser toleradas, pois comprometem a confiança da sociedade nas instituições e prejudicam a qualidade do serviço público prestado à comunidade. Portanto, a apuração dos fatos e a tomada de medidas corretivas são fundamentais para garantir a justiça e a equidade no tratamento dos profissionais da educação.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD