(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Requer informações à Casa Civil do Distrito Federal sobre reserva de vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua, de que trata o Decreto nº 45.846, de 27 de maio de 2024. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 15, incisos III e V; 39, § 2º, inciso XII; e 40, I, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Casa Civil do Distrito Federal as seguintes informações:

1-Quantas contratações realizadas pela Administração Pública com empresas de prestação de serviços e execução de obras públicas foram feitas desde 27 de maio de 2024? 

2-Quantas dessas ocorreram em conformidade com o disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 45.846, de 27 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.128, de 1º de março de 2018? 

3-Quantos editais de licitação de serviços e obras públicas da Administração Pública distrital estabeleceram a previsão de que o proponente vencedor do certame ofereça o percentual legal de vagas reservadas a pessoas em situação de rua, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 45.846/2024? 

4-Quantos trabalhadores oriundos da população em situação de rua foram alcançados pela contratação pelo sistema de cotas de que trata a Lei nº 6.128/2018 e sua regulamentação pelo Decreto nº 45.846/2024? 

5-Houve aplicação da exceção prevista no art. 2º, §10 e respectivos incisos, do referido Decreto nº 45.846/2024? Em que condições justificadas se deu tal exceção?

6-Quais ações foram adotadas pela Administração Pública distrital, em especial pela Secretaria de Estado de Trabalho – SETRAB/DF e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES/DF, em cumprimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do referido Decreto, pertinentes, respectivamente, a qualificação e capacitação laboral para a população em situação de rua e conscientização e engajamento do setor privado na capacitação, emprego e inclusão de pessoas oriundas desse segmento da população?

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.128, de 1º de março de 2018, que “dispõe sobre reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua”, e sua regulamentação pelo Decreto nº 45.846, de 27 de maio de 2024, buscam assegurar dignidade àqueles a quem o referido Decreto, em seu art. 1º, parágrafo único, assim define:

(...) grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório, podendo tal condição estar associada a outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.

Tais diplomas miram, especialmente, as contratações realizadas pela Administração Pública distrital com empresas que tenham por objeto a prestação de serviços e execução de obras públicas. Nesses termos, regra geral, deve ser reservado o percentual mínimo de 2% de vagas de trabalho para ocupação por pessoas em situação de rua — em caso de empresa com menos de 100 empregados, a contratação será de pelo menos uma pessoa em situação de rua. Ademais, outras medidas pertinentes são estabelecidas, como capacitação profissional e inclusão no mercado laboral.

O presente requerimento busca obter informações junto à Administração Pública distrital acerca do cumprimento das mencionadas determinações legais e regulamentares, de modo a aferir se as ações governamentais se encontram em harmonia com a normatização legal. 

Ressalte-se, de um lado, o papel central de coordenação político-administrativa desempenhada pela Casa Civil do Distrito Federal (Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, que “dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal”, art. 18, II e XV). De outro lado, cumpre salientar a fragmentação de competências pertinentes à presente matéria em vários órgãos da administração direta distrital. 

Com vistas a identificar órgãos que tenham interfaces no que tange à reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas, observamos o seguinte: 

a)matérias ligadas a compras, logística e patrimônio do Distrito Federal são atribuições da Secretaria de Estado de Economia – SEEC/DF do Distrito Federal (em relação às competências, ver Decreto nº 39.610/2019, art. 23, X e XI; em relação às sucessivas mudanças de denominação do órgão, entre outros diplomas legais, ver Decreto nº 40.030/2019; Decreto nº 43.826/2022; Decreto nº 45.433/2024);

b)matérias relacionadas a coordenação da execução e fiscalização das obras públicas; recuperação de equipamentos públicos; e coordenação da prestação e manutenção dos serviços públicos no Distrito Federal são atribuições da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF/DF (ver Decreto nº 40.158/2019, art. 1º, I, III e IV);

c)matérias atinentes a trabalho, emprego e promoção de oportunidades de ocupação e renda, bem como qualificação social e profissional para beneficiários de programas sociais e grupos sociais vulneráveis são atribuições da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB/DF (ver Decreto nº 39.610/2019, art. 23, I e III);

d)por fim, matérias pertinentes a assistência social, ações sociais e inclusão são atribuições da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – SEDES/DF (ver Decreto nº 39.610/2019, art. 34, I e III).

Mencione-se ainda a Portaria SETRAB-DF nº 33, de 29 de janeiro de 2021, que fixou diretrizes para gestão, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria. No art. 4º, esse instrumento infralegal assim dispõe:

Art. 4º A execução dos contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração e o registro dos seguintes aspectos, quando for o caso:

...

II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida;

... (Grifamos)

Por razões expostas, solicito a aprovação e o devido encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD