(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria.

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de audiência pública, no dia 22 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Coordenadoria do Cerimonial. 

 JUSTIFICAÇÃO

Os condomínios horizontais são uma realidade no Distrito Federal, e há muitos anos vem sendo discutida a sua situação, ora sobre a regularização, ora sobre sua configuração jurídica relacionada com o controle de acesso.

Recentemente, o Poder Executivo voltou a tratar da matéria sobre o controle de acesso nas entradas, por meio uma minuta de projeto de lei complementar, a que os síndicos de condomínios horizontais tiveram acesso.

A proposta que lhes foi apresentada causou muita apreensão e preocupação, porque aumenta sobremaneira o custo para os condôminos e as responsabilidades do condomínio, além de ser potencialmente capaz de liberar os acessos ao público em geral, causando prejuízo aos moradores.

Por isso, apresentamos o presente requerimento a fim de que possamos debater a matéria no Plenário desta Casa, provavelmente antes de o Governo encaminhar o projeto para a Câmara Legislativa, para possibilidar a correção dos rumos.

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2024.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/08/2024 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 02 de agosto de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 15 de agosto de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo