(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher (SMDF) sobre o Programa Acolher Eles e Elas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações: 

a) os dois filhos de Fernanda dos Santos Pereira, que faleceu em um suposto caso de feminicídio em 17 de julho, ocorrido em uma rua do Morro da Cruz, em São Sebastião, sendo eles de 10 e 13 anos, estão recebendo auxílio financeiro do programa Acolher Eles e Elas?

b) caso a resposta seja negativa, e considerando que a Secretaria é responsável pela análise, aprovação e distribuição dos auxílios financeiros, é possível verificar se os beneficiários realizaram as solicitações e se a análise dos requisitos está em andamento?

c) além disso, considerando a possibilidade de eventual inércia por parte dos beneficiários e a possibilidade dessa Secretaria realizar buscas ativas, é viável adotar medidas urgentes para a identificação dos beneficiários?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações pertinentes ao Programa Acolher Eles e Elas.

Conforme reportagens veiculadas pela imprensa local, no dia 17 de julho de 2024, uma mulher identificada como Fernanda dos Santos Pereira, 33 anos, foi fatalmente baleada enquanto estava dentro de um veículo, em uma rua do Morro da Cruz, em São Sebastião. Embora as investigações estejam em curso, a imprensa sugeriu que o incidente possa ser mais um caso de feminicídio no Distrito Federal, deixando dois filhos menores de idade.

Diante das circunstâncias expostas, e considerando que o governo local oferece assistência financeira aos órfãos de mães vítimas de crime, solicito formalmente esclarecimentos sobre as medidas adotadas para identificar os beneficiários desse auxílio, e se os filhos da mencionada vítima já estão recebendo ou podem ser incluídos no Programa Acolher Eles e Elas.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado, a fim de que possamos melhor avaliar as necessidades das crianças afetadas por essa tragédia.

Solicito o apoio dos ilustres membros desta Casa Parlamentar para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, …

Dayse amarilio

Procuradora Especial da Mulher - PSB/DF 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 363/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD