Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social acerca da parceria com a Organização da Sociedade Civil Instituto Mãos Solidárias.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Polícia Civil do Distrito Federal as seguintes informações:
a) Chegou a este gabinete parlamentar a informação de que a Secretaria de Desenvolvimento Social não teria repassado ao Instituto Mãos Solidárias os valores relacionados ao contrato para realizar atividades de coleta de dados e inclusão do cadastro único, para fins de recebimento de benefícios sociais, o que teria ensejado no atraso no pagamento de salários e benefícios dos colaboradores do Instituto. Tal atraso procede? Há medidas sendo tomadas para resolver o problema?
b) Como está sendo feito o serviço de coleta de dados e inscrição no CadÚnico? Há alguma perspectiva de aplacar o déficit do cadastro?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por objeto obter informações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social acerca de sua parceria com o Instituto Mãos Solidárias. Chegou a este gabinete que o instituto não estaria recebendo o recurso devido, o que teria gerado atraso no pagamento de salários e benefícios de seus empregados.
Para além disso e aproveitando a oportunidade, requer-se informações acerca do procedimento efetivo para aplacar o déficit na confecção dos cadastros.
Assim, as informações concedidas serão de grande valia para o trabalho de fiscalização desta Parlamentar, à luz de suas competências insertas na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 10/02/2023, às 08:49:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 15/02/2023, às 09:25:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 55/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Técnico Legislativo, em 07/03/2023, às 16:05:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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