Proposição
REQ 1461/2009
Atualizado em 10/11/2024 21h35
Ementa:
REQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 857, DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, PÓ POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Cristiano Araújo Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
31/03/2009
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF