(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH acerca da convocação da Conferência Distrital das Cidades.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40, todos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, sobre a convocação da Conferência Distrital das Cidades.

Foi realizada a convocação da Conferência Distrital das Cidades pelo Poder Executivo?

Em caso negativo, quais são os motivos que levaram à não realização da convocação da Conferência Distrital até o momento?

Há previsão para a convocação desta Conferência? Em caso afirmativo, qual é essa previsão e quais são os procedimentos que estão sendo adotados para sua realização?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade adquirir informações acerca da convocação da Conferência Distrital das Cidades no Distrito Federal.

Preliminarmente, é importante ressaltar que o Ministério das Cidades publicou a Portaria MCid nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, a qual aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades. Conforme estabelecido nesta portaria, a realização das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital tem como objetivo subsidiar a Conferência Nacional.

Entretanto, até a presente data, não há informações de que a Conferência Distrital das Cidades tenha sido convocada no Distrito Federal. Diante dessa lacuna, torna-se imprescindível solicitar esclarecimentos sobre o status da convocação da referida conferência, tendo em vista a importância deste evento para a formulação de políticas públicas na área de desenvolvimento urbano e a necessidade de promover a participação democrática da sociedade na discussão e elaboração dessas políticas.

Assim, ressalta-se ainda a importância da transparência e do cumprimento dos prazos estabelecidos para a realização da Conferência, visando garantir a efetiva participação da sociedade civil.

Diante do exposto, considerando a relevância do tema para a comunidade e para o desenvolvimento urbano da região, peço o apoio e a aprovação dos pares para esta proposição, reiterando o compromisso desta Casa Legislativa com a fiscalização e a transparência em questões de interesse público.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD