(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer o convite do Sr. Rodrigo de Sousa Conti, ex-Diretor de Atenção à Saúde do IGES-DF, para que compareça nesta Casa Legislativa, em audiência pública da CFGTC, para que apresente a prestação de contas acerca do período de intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, na qual foi designado interventor, bem como para que preste eventuais informações e esclarecimentos que se façam necessárias.

Com fundamento no art. 60, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e no art. 229, inciso I, c/c art. 69-C, I, q, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) requer o CONVITE do Senhor Rodrigo de Sousa Conti, ex-Diretor de Atenção à Saúde do IGES-DF, para que compareça nesta Casa Legislativa, em audiência pública da CFGTC, para que apresente a prestação de contas acerca do período de intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, na qual foi designado interventor, bem como para preste eventuais informações e esclarecimentos que se façam necessárias.

JUSTIFICAÇÃO

Por força da Portaria nº 13 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, foi decretada intervenção do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, sendo designado como interventor o  Senhor Rodrigo de Sousa Conti, ex-Diretor de Atenção à Saúde do IGES-DF.

Passados 4 meses da intervenção, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi surpreendida com o encaminhamento do Projeto de Lei nº 1065/2024, de autoria do Poder Executivo, trazendo a estapafúrdia proposta (inexplicável) de que o ICTDF fosse gerido pelo Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGES/DF, o qual vem sendo alvo desde 2019 de diversos escândalos ligados à gestão, inclusive muitos deles já alvo de ações judiciais e operações policiais e do Ministério Público, sem contar a proeza de, até a presente data, não ter sequer uma de suas contas aprovadas pelos órgãos de controle.

Está mais do comprovado que o IGES/DF, devido ao seu “alargamento” de gestão, vem abraçando competências da Secretaria de Saúde do Distrito Federal sem demonstrar qualquer justificativa que possa manter esse modelo de gestão da forma que está sendo gerido, iniciando-se apenas com o Hospital de Base, e posteriormente Hospital Regional de Santa Maria, Unidades de Pronto Atendimento, Hospital Cidade do Sol e agora querendo “abocanhar” o Instituto de Cardiologia, Transplantes do Distrito Federal - ICTDF.

Ainda, até onde se tem conhecimento, o próprio Distrito Federal tinha a intenção de se abrir um chamamento público, mas sua intenção foi guinada repentinamente para alargar os tentáculos do IGES/DF em mais um importante equipamento público, apesar de todos os problemas e ineficiência que já enfrenta, sem contar o alto custo que representar aos cofres públicos do Distrito Federal.

Então, diante de várias versões dos fatos, acerca da real situação do ICTDF, o qual é abastecido com recursos inclusive do orçamento do Distrito Federal, e diante dos diversos problemas “contratuais” que já vinha enfrentando desde o ano de 2018, principalmente pela prática de serviços médicos sem coberturas contratuais, pagos por meio de indenização/reconhecimento de dívida, ainda com valores deveras defasado.

Contudo, logo após a intervenção, ao que tudo indica, os serviços se normalizaram, até mesmo porque houve o aporte imediato de recursos públicos do Distrito Federal para a continuidade dos serviços prestados, o que precisa ser esclarecido a toda a sociedade do Distrito Federal.

Então, faz-se necessário apresentação de prestação de contas para toda a população do Distrito Federal, demonstrando-se a real situação encontrada na gestão do ICTDF e os motivos que levaram a situação de quase paralisação dos serviços oferecidos e prestados aos cidadãos, bem como dos motivos que quase levaram a autorizar sua gestão por parte do já combatido IGES/DF, dada a sua ineficiência na solução de melhoria dos serviços públicos de saúde ofertados a todos do Distrito Federal.

Assim, em que pese o “reconhecimento” da audácia em perpetrar-se mais um erro de gestão na saúde por parte do Poder Executivo, o Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal retrocedeu, solicitando a retirada de tramitação do referido Projeto de Lei 1065/2024, que graças ao mau estar criado com as notícias veiculadas nos meios de comunicação, que revelaram suposta ligação de sociedade na esfera privada entre o INTERVENTOR e o atual Diretor-Presidente do IGES/DF, Dr. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, o que gerou estranheza e acendeu um alerta entre a população e os membros desta Casa Legislativa, já que estaria sendo entregue aos sócios na vida privada a gestão PÚBLICA de um importante e caro equipamento PÚBLICO àquele que interveio, apurou e supostamente ajustou, ao Diretor-Presidente do instituto que ira passar a geri-lo após o período de intervenção. Apesar de não haver ilegalidade nessas condutas, no mínimo gera indícios, repito, indícios de violação aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da própria transparência, que também são pilares de um Estado Democrático de Direito.

Diante do exposto, considerando que a Fiscalização Legislativa é exercida diretamente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante controle externo, ou com o auxílio do Tribunal de Contas do DF (art. 77 e seguintes da LODF) e que, no âmbito da CLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora, convidar Secretários de Estado do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições (art. 69-C, I, q, do Regimento Interno da CLDF), esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), no uso de suas atribuições institucionais, requer o CONVITE do Senhor Rodrigo de Sousa Conti, Diretor de Atenção à Saúde do IGES-DF, a comparecerem a esta Casa, em audiência pública da CFGTC, que ocorrerá na  CLDF, em data oportuna, para prestar as informações necessárias com vistas a trazer mínima TRANSPARÊNCIA da situação do ICTDF, deparada com a intervenção, entre outros fatos correlacionados.

Em tempo friso que, enquanto a res pública não for gerida com o respeito aos princípios que regem a Administração Pública, como sendo verdadeiramente pública e pertencente a toda sociedade, ainda seremos capas dos mais diversos meios de comunicação com notícias que envergonham a Capital da República.

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

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A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, em seguida a CFGTC para as providências dispostas no art. 56, III e 229 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CFGTC, conforme despacho SELEG (120271).

Brasília, 2 de maio de 2024.

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº 1331/2024

Requer o convite do Sr. Rodrigo de Sousa Conti, ex-Diretor de Atenção à Saúde do IGES-DF, para que compareça nesta Casa Legislativa, em audiência pública da CFGTC, para que apresente a prestação de contas acerca do período de intervenção no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, na qual foi designado interventor, bem como para que preste eventuais informações e esclarecimentos que se façam necessárias.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2024.