(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF esclarecimentos a respeito de notícia veiculada na imprensa envolvendo o interventor do GDF no ICTDF e o Presidente do IGES/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do art. 40, inciso I, alíneas "a" e “b”, do Regimento Interno desta Casa, que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF apresente informações a respeito de notícia veiculada na imprensa envolvendo o interventor do GDF no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e o presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF.

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, chegou para apreciação desta Casa o Projeto de Lei 1.065/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação do serviço de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. Na prática, trata-se da expansão do escopo de atuação do IGESDF para que assuma a gestão do ICTDF.

Em que pese a existência de um conjunto de fatores que não favoreça a aprovação do Projeto, em especial no tocante à piora dos indicadores de qualidade dos serviços administrados pelo Instituto, matéria veiculada pela imprensa traz um novo elemento de preocupação.

Isso porque, de acordo com notícia de 23/4/2024, [1] o Interventor do ICTDF, sr. Rodrigo Conti, que defende o PL 1.065/2024, é sócio do Presidente do IGESDF, sr. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, em uma empresa privada, sediada no estado da Paraíba. Conforme a reportagem, a ERJ Holding e Participações Ltda foi aberta em setembro de 2023, cinco meses depois de ambos serem nomeados em seus cargos atuais.

As implicações são graves, sobretudo diante da possibilidade de configuração de conflito de interesse.

Ante o exposto, rogo apoio aos nobres pares para aprovação da presente Proposição, a fim de a SES/DF preste esclarecimentos a respeito do caso.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] Chefe do Instituto de Cardiologia que defende gestão pelo Iges é sócio do presidente. Disponível em: <https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/chefe-do-instituto-de-cardiologia-que-defende-gestao-pelo-iges-e-socio-do-presidente>. Acesso em: 23/04/2024.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 260/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD