(Autoria: Deputado RICARDO VALE)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 15, III; 39, § 2°, XII; e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido das seguintes informações sobre os imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, as quais podem ser organizadas em uma ou mais planilhas com as quantidades de imóveis em cada uma das seguintes faixas de valor venal:

a) inferior a R$ 65.100,00;

b) maior do que R$ 65.100,00 até R$ 120.200,00;

c) maior do que R$ 120.100,00 até R$ 250.000,00;

d) maior do que R$ 250.000,00 até R$ 500.000,00;

e) maior do que R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00;

f) maior do que R$ 1.000.000,00 até R$ 2.500.000,00;

g) maior do que R$ 2.500.000,00 até R$ 5.000.000,00;

h maior do que R$ 5.000.000,00 até R$ 10.000.000,00;

i) maior do que R$ 10.000.000,00 até R$ 25.000.000,00;

j) maior do que R$ 25.000.000,00.

As quantidades de cada faixa de valor venal devem ser discriminadas por cidade e por alíquota incidente, devendo ainda serem indicados por faixa o somatório da base de cálculo e do valor arrecadado com o IPTU, bem como a quantidade de imóveis inscritos em dívida ativa motivada em inadimplência desse imposto.

JUSTIFICAÇÃO 

A partir das informações acima requeridas, nosso mandato pretende fazer um estudo aprofundado sobre os reflexos do IPTU na economia das famílias do Distrito Federal, bem como nos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Os dados podem ser apresentados em planilha, inclusive por excel, de modo que possam ser extraídas facilmente as informações necessárias ao estudo que pretendemos realizar.

Por essas razões, esperamos a aprovação do presente Requerimento, com o encaminhamento à autoridade competente, a fim de que as informações sejam prestadas no prazo constitucional.

Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD