(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap informações sobre o Edital de Concorrência nº 14/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Companhia Imobiliária de Brasília cópia integral dos processos administrativos relacionados ao Edital de Concorrência Pública n.º 14/2023, publicado extrato no Diário Oficial do Distrito Federal de 12 de dezembro de 2023, e cópia específicas do Item 16 (SQS/S Quadra 409, Lote PLL-1), em especial, certidão de ônus real e de inteiro teor e escritura.

JUSTIFICAÇÃO

Com vistas ao exercício constitucional de controle externo por parte desta CLDF, venho requerer à Companhia Imobiliária de Brasília cópia integral dos processos administrativos relacionados ao Edital de Concorrência Pública n.º 14/2023, publicado extrato no Diário Oficial do Distrito Federal de 12 de dezembro de 2023, e cópia específicas do Item 16 (SQS/S Quadra 409, Lote PLL-1), em especial, certidão de ônus real e de inteiro teor e escritura.

Em 12 de dezembro de 2023, a Terracap publicou extrato da Concorrência Pública n.º 14/2023 para venda de imóveis no Setor Noroeste, Jardim Botânico, Paranoá, Samambaia, Asa Sul e demais regiões do Distrito Federal.

A destinação indicada no Edital é referente a construção e exploração de posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e atividades complementares ( jornais e revistas; loja de conveniência, consumo excepcional do tipo automotores - peças e acessórios; produtos perigosos - álcool, gás engarrafado, gasolina, graxas, lubrificantes, óleos combustíveis, pneus e câmaras de ar, comércio de prestação de serviços, exclusivamente - lanchonete /sorveteria e similares e serviços especializados (oficinas), unicamente - borracharia), sendo vendido por R$ 6.104.200,00 (seis milhões, cento e quatro mil e duzentos reais).

De forma contrária aos anseios da comunidade local, foi incluído o Imóvel localizado na SQS/S Quadra 409, Lote PLL-1 (item 16 do Edital), a despeito de a comunidade diretamente interessada, sequer ouvida no processo.

Assim, com vistas ao pleno exercício do controle externo desta Casa de Leis, conforme previsão constitucional, e com objetivo de atender ao preceito constitucional da transparência, requeiro a aprovação do presente Requerimento.

Brasília, na data de assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 57/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/02/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE FEVEREIRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD